NR 2 revogada. Saiba do que trata a norma sobre inspeção prévia.

Giseli Barbosa Anversa

Giseli Barbosa Anversa

Engenheira Civil, é Product Manager do Sienge, atuando no desenvolvimento de ações para impulsionar o desempenho de empresas da Indústria da Construção.

28 de agosto

A preocupação com a segurança deve ser uma das prioridades em qualquer obra da construção civil. Afinal, qualquer problema pode colocar em risco a vida de centenas ou até milhares de pessoas. 

E uma das formas de garantir que o padrão de segurança seja mantido no mais alto nível é por meio de normas reguladoras, conhecidas popularmente como NRs. Apesar disso, o governo tem feito importantes atualizações nessas normas.

E uma das mudanças mais radicais até o momento foi na NR 2. Essa norma foi criada para garantir que uma edificação só funcione caso a obra tenha seguido os devidos procedimentos de segurança e aplicação da lei.

Neste artigo você vai ver como a  NR 2 funcionou até hoje e o que as mudanças nessa norma indicam para o futuro da construção civil, como um todo.

Sobre o que a NR 2 tratava

Cada norma reguladora trata de um ponto específico da segurança no ambiente da construção. No caso da NR 2 o assunto era a inspeção prévia que tinha de ser feita antes de o órgão regional do Ministério do Trabalho aprovar uma edificação para funcionar normalmente. 

E sim, estamos falando no passado porque o governo revogou a NR 2!

Essa norma determinava que todo novo estabelecimento precisava solicitar a inspeção prévia ao órgão regional do Ministério do Trabalho antes de iniciar suas atividades. O objetivo era que as instalações fossem aprovadas de acordo com a legislação de segurança local.

A NR 2 continha relativamente poucos itens, mas não se engane:

Era preciso conhecer bem as outras NRs e exigências sobre Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para ter uma instalação aprovada.

Principais pontos que regiam a NR 2

Por um lado não havia segredo algum em cumprir com a NR 2. Bastava pedir aos órgãos competentes para realizar uma inspeção no local assim que a obra estivesse pronta. Se tudo estivesse dentro dos parâmetros, o fiscal emitiria um documento chamado Certificado de Aprovação de Instalações (CAI).

Este documento seria a garantia de que o estabelecimento podia atuar dentro da legalidade no que diz respeito à segurança e saúde dos ocupantes. Alguns pontos importantes sobre essa inspeção:

  • todo novo estabelecimento precisava do certificado emitido com a inspeção prévia, independente do porte ou segmento da empresa, sem exceção;
  • era possível enviar um documento chamado DAE (Declaração de Instalações) para apreciação caso não fosse possível inspecionar o local antes do início das atividades;
  • era possível, mas não obrigatório, enviar o projeto de construção para inspeção prévia antes mesmo de iniciar a obra.

3 motivos que levaram ao fim da NR 2

O que levou o governo a dar fim definitivo à NR 2? A resposta a essa dúvida pode se sustentar em, no mínimo, 3 pilares. Veja cada um deles e você vai entender porque essa revogação veio em boa hora para o setor:

1. Falta de estrutura dos órgãos reguladores

O primeiro problema é muito simples de identificar: falta de estrutura para fiscalizar todos os novos estabelecimentos. Segundo a norma ditava, não podia ser feita exceção a nenhum tipo de estabelecimento novo, todos tinham de passar por essa inspeção prévia.

Para completar, se houvesse uma grande reforma ou modificação no prédio a ponto de alterar bastante as instalações ou equipamentos, era preciso pedir outra inspeção. Imagine a quantidade de fiscais que o Ministério do Trabalho precisaria ter para dar conta de uma demanda tão grande de avaliações.

nr 2 revogada 1
Fonte da imagem: https://bit.ly/2ZnM1M4

A falta de estrutura para isso fez da revogação um grande alívio para a instituição, além de representar um fardo a menos para quem constrói e quer iniciar um novo empreendimento.

2. Falta de cumprimento da lei

Em termos práticos, a verdade é que a NR 2 só existia no papel. A própria falta de fiscalização por conta do Ministério do Trabalho servia como um convite informal a falta de aplicação desta NR. 

Isso quer dizer que:

A grande maioria dos novos estabelecimentos não pedia por uma inspeção prévia, muitos nem sequer sabiam que isso era uma exigência. Ao mesmo tempo, o governo não tinha condições de ir atrás de todos os que descumpriam a lei e deixava tudo como estava.

Então, no dia a dia, tudo continua como antes, mas sem que os estabelecimentos estejam ilegais e sem que o governo tenha em mãos um problema que não consegue resolver.

3. Redução da burocracia

Talvez o motivo mais importante da lista, e que dá um importante sinal para o setor da construção civil como um todo, seja a ideia de diminuir a burocracia. Mesmo que estejamos falando de um gesto pequeno, na prática, ele indica que mais mudanças nesta mesma direção podem acontecer no futuro próximo. 

E é provável que as próximas mudanças sejam mais significativas, com maiores vantagens para as empresas e profissionais. No que diz respeito à construção, por exemplo, isso poderia indicar:

  • processos de aprovação mais ágeis e baratos;
  • obras mais fáceis de gerenciar do ponto de vista técnico e jurídico;
  • incentivo ao uso de novas tecnologias e materiais;
  • entre outras coisas.

2 erros comuns que podem prejudicar você depois da revogação da NR 2

Apesar de ser um movimento favorável do governo, a revogação da NR 2 dá uma pequena brecha para que muita gente cometa erros perigosos no processo construtivo. Se, por um lado, não há mais a necessidade de pedir a inspeção prévia, é importante ficar atento a alguns erros comuns e como fugir deles:

1. Achar que a segurança não é mais uma prioridade

O primeiro engano que você pode cometer é pensar que a revogação da inspeção prévia é um passe livre para fazer obras com menos atenção a segurança. Pelo contrário. 

nr 2 revogada 2
Fonte da imagem: https://bit.ly/32bkg6u

A ideia do governo é desburocratizar, mas as empresas precisam manter sua parte no acordo. Se quebrarem a confiança dos órgãos reguladores, os procedimentos exigidos podem voltar mais fortes do que nunca.

E tem mais:

A saúde e a segurança jamais devem ser uma preocupação apenas por conta da fiscalização das autoridades. O principal deve ser a vida dos ocupantes, e uma obra insegura com certeza vai cobrar o preço de sua economia depois para os engenheiros e executivos envolvidos no projeto.

2. Acreditar que a NR 2 nunca mais vai voltar

Não é segredo que a burocracia e a falta de organização afetam todas as áreas da sociedade no Brasil. E com a construção civil não é diferente. E apesar de o governo dar sinais de quem quer reduzir ao máximo esse problema, não há garantias definitivas de que isso vai acontecer.

Em outras palavras, a pressão política e outros fatores podem fazer com que a NR 2 volte a funcionar, seja em sua versão anterior ou de forma renovada. O melhor a fazer é mesmo continuar seguindo os mais altos padrões de saúde e segurança. 

Quem fizer isso não vai ter com que se preocupar em termos de inspeções e licenças, vai sempre ter a confiança dos clientes e a garantia de vida tranquila com agentes reguladores.

A NR 2 foi um instrumento pensado para garantir que todos os procedimentos de segurança fossem seguidos de perto. Apesar de ter sido formalmente revogada, o princípio por trás da NR ainda deve valer: o mais alto padrão de saúde e segurança tem de prevalecer em qualquer obra, com ou sem inspeção do governo.

Mas o que dizer das normas reguladoras que ainda continuam em vigor, você sabe o que acontece com quem deixa de cumprir com elas em numa construção? Veja agora as consequências de não aplicar as NRs da maneira certa!