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Novas regras da desoneração da folha de pagamentos

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30 de agosto de 2017

Desoneração da folha de pagamentos: foi revogada a Medida Provisória que excluia alguns setores da economia da CPRB

A Desoneração da Folha de Pagamentos é uma medida do governo federal para incentivar o crescimento e competitividade de produção de indústrias brasileiras. Ela foi instituída pela Lei 12.546 de 14/12/2011.

Em resumo, ela permite que determinados setores da economia optem pelo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (CPP) ou sobre a receita bruta (CPRB).

A opção pelo recolhimento da CPRB em substituição à CPP passou a ser permitida a partir de dezembro de 2015. Até novembro as empresas determinadas pela medida eram obrigadas a pagar a CPRB.

Em março de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que excluiu, a partir de julho, a maioria dos setores beneficiados da desoneração da folha de pagamentos.

No dia 09 de agosto de 2017 por meio da Medida Provisória nº 794, de 30.08.2017, o governo anunciou a revogação da medida provisória que havia retirado aqueles setores da desoneração da folha de pagamentos.

Assim, as empresas que haviam sido excluídas, voltam a ter o direito de escolha pela CPRB, recolhendo a contribuição previdenciária da mesma forma que vinham fazendo até dia 30/06/2017.

Para essas empresas é recomendado que volte a ser aplicado o recolhimento substitutivo sobre a receita bruta a partir de agosto*.

*A Receita Federal ainda não se manifestou sobre este entendimento. É importante verificar o pronunciamento oficial a respeito do assunto.

Desoneração da folha de pagamentos na indústria da construção

Os setores de construção civil e obras de infraestrutura não foram impactados pelas medidas provisórias publicadas pelo governo. Devendo continuar recolhendo a contribuição previdenciária de acordo com a opção efetivada no início do ano ou do período nem que obtiveram receitas.

As empresas da construção passaram a se beneficiar pela Lei nº 12.546/11 após publicação da Lei nº 12.844/13 que incluiu a partir de abril de 2013 os setores da construção civil e do comércio varejista dentre os setores beneficiados.

Com isso empresas da construção civil dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passaram a contribuir mediante a pagamento sobre a receita bruta relativa à competência do CEI (Cadastro Específico do INSS) da obra.

Já as empresas de obras de infraestrutura passaram a se beneficiar com a desoneração no ano de 2014.

Dentre as empresas do setor da construção civil, as classificadas nos seguintes CNAEs podem optar pela Desoneração da Folha de Pagamento:

  • 412 Construção de Edifícios;
  • 432 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções;
  • 433 Obras de acabamento;
  • 439 Outros serviços especializados;
  • 421 construção de rodovias e ferrovias, de urbanização e de túneis e pontes, viadutos e etc;
  • 422 obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto, e transporte por dutos;
  • 429 demais obras de infraestrutura;
  • 431 demolição, terraplanagem, perfuração, sondagem e demais obras de preparação de terrenos.
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Alíquota aplicável ao setor da construção civil

As empresas da construção civil enquadradas nos CNAE mencionados acima devem recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta a alíquota de 4,5%.

Exceto as empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 com obras que tenham sido matriculadas no CEI nos períodos entre:

  • 01/04/2013 e 31/05/2013;
  • 01/06/2013 a 31/10/2013;
  • 01/11/2013 e 30/11/2015.

Estas empresas devem permanecer com o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta à alíquota de 2% até o final da obra.

Isto porque, inicialmente quando inseridas na desoneração da folha de pagamentos, essas empresas deveriam recolher 2% sobre a receita bruta.

O que é a Desoneração da Folha de Pagamentos

A Desoneração da Folha de Pagamento foi instituída pelo Governo Federal, no ano de 2011 através da Lei 12.546/2011, para que alguns setores da economia substituíssem parte da contribuição previdenciária da folha de pagamento dos funcionários por um percentual sobre a receita bruta.

LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

VII – as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

Os objetivos da Receita Federal do Brasil com a instituição da desoneração da folha de pagamentos são:

  1. Ampliar a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e estimular as exportações, isentando-as da contribuição previdenciária;
  2. Estimular ainda mais a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de salários;
  3. Reduzir as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, impondo sobre este último um adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência Social.

Atualmente a desoneração beneficia diversos setores da economia. Eles podem optar pelo  pagamento de 1 a 4,5% sobre o faturamento da empresa, em substituição a 20% sobre a folha de pagamento.

Opção, pagamento e declaração da CPRB

A opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada através do pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A opção é irretratável para todo o ano calendário.

Diferentemente da CPP, que deve ser recolhida através da Guia da previdência Social (GPS), a CPRB deve ser recolhida através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Ambas deverão ser pagas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que se tornarem devidas.

As empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento estão obrigadas a declarar os valores da contribuição substitutiva no EFD contribuições. E, a partir de 2018, deverão informá-los também na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

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Taiana Silveira

  • Product Owner do módulo Obrigações Fiscais do Sienge
  • Contadora formada pela UFSC
  • Especialista em Contabilidade e Direito Tributário
 

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