Minha Casa Minha Vida

Minha Casa Minha Vida Ilustração

Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi lançado em março de 2009 pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos para permitir o acesso à casa própria para famílias de renda baixa e média (com renda bruta até R$6.500). O Programa Minha Casa Minha Vida está ligado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que coordena a concessão de benefícios junto à Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, governos e entidades locais.

Além dos benefícios para quem quer adquirir um imóvel, o Programa também estimulou a cadeia produtiva da Indústria da Construção, gerando emprego e renda para milhares de trabalhadores e um incremento para o comércio, aumentando a oferta de imóveis à venda.


Acesse todo conteúdo que te ajudará a entender:


História do Minha Casa Minha Vida

Em 2009, durante o governo Lula, deu-se início ao Programa Minha Casa Minha Vida com o objetivo de facilitar a aquisição de imóveis para a população de baixa renda e também para incentivar a produção de novas unidades habitacionais no país.

Inicialmente a meta era entregar 1 milhão de habitações para famílias com renda de até 10 salários mínimos. O MCMV foi alvo de várias críticas em relação aos problemas financeiros que poderia causar ao Estado, já que parte do valor dos imóveis é subsidiado pelo governo - e também porque poderia gerar um bolha imobiliária. Em contraponto, também recebeu grande apoio, pois ajuda a reduzir as diferenças sociais e ataca enormemente o déficit habitacional, que hoje é de 6,237 milhões de moradias no país.

Em 2011, já no governo Dilma, iniciou-se a segunda fase do Minha Casa Minha Vida 2, como uma parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC2). Nessa etapa, a meta era entregar mais 2 milhões de novas unidades habitacionais. É importante ressaltar que desde 2009 foram entregues aproximadamente 3 milhões de unidades. A Fase 3 do MCMV iniciou em 2016 e deve terminar em 2018: espera-se entregar mais 4,6 milhões de novas unidades até o fim desta etapa.

História Minha Casa Minha Vida

FASES DO MINHA CASA MINHA VIDA:

Fase 1

A Fase 1 teve início em 2009 e seu objetivo principal era popularizar a aquisição de unidades habitacionais em todo território brasileiro. Com meta de construir 1 milhão de habitações, o Governo apresentou as condições do programa e cadastrou os interessados tanto em comprar quanto construir imóveis com o benefício do MCMV.

Inicialmente foram contempladas 3 faixas de renda:
  • Faixa 1 - Famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600
  • Faixa 2 - Famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.275
  • Faixa 3 - Famílias com renda mensal bruta acima de R$ 3.275 até R$ 5 mil

Fase 2

A fase iniciou durante o ano de 2011 e tinha como meta construir 2 milhões de novas unidades com um investimento de R$125,7 bilhões até o final de 2014. Desse valor, R$ 72,6 bilhões vieram do Orçamento Geral da União e do FGTS e outros R$ 53,1 bilhões diretamente dos empréstimos. Nessa fase também também iniciou-se a participação do Banco do Brasil no Programa.

Nessa fase as faixas foram:
  • Faixa 1 - Famílias que ganham uma renda mensal de até R$ 1.600
  • Faixa 2 - Famílias que ganham entre R$ 1600,01 e de até R$ 3.600
  • Faixa 3 - Famílias que ganham entre R$ 3600,01 e de até R$ 5 mil

Fase 3 - Atual

Fase 3 Em 2016 iniciou-se a terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida, que pretende contratar mais 2 milhões de unidades habitacionais até 2018 com um investimento de R$ 210 bilhões. Desse montante, R$ 41,2 bilhões virão do Orçamento Geral da União. Além disso, houve a criação da faixa 1,5 - que beneficia famílias com uma renda bruta mensal de até R$ 2.350,00. Essa medida foi tomada pois as famílias dessa faixa financeira enfrentam dificuldades para encontrar imóveis compatíveis com seu poder aquisitivo.

As demais faixas também sofreram alterações e tiveram seus limites ampliados para que ainda mais famílias acessem o programa:

  • O teto da faixa 1 passou de R$ 1,6 mil para 1,8 mil
  • A faixa 2 vai de R$ 3.275 para R$ 3,6 mil
  • A faixa 3 admitirá famílias com renda de até R$ 6,5 mil, valor que antes era de R$ 5 mil

Os valores máximos dos imóveis também mudaram*:

  • Na faixa 1 passam de até R$ 76 mil para até R$ 96 mil
  • Nas faixas 2 e 3 o teto passa de R$ 190 mil para R$ 225 mil
  • Na faixa 1,5 o imóvel custará até R$ 135 mil
*O valor máximo do imóvel pode variar de acordo com o tamanho da cidade

Como funciona o Minha Casa Minha Vida

Existem duas formas para poder usufruir dos benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV):

  1. Se sua família possui renda mensal bruta de até R$ 1.800, você precisa se cadastrar na Prefeitura de sua cidade para participar do sorteio ou então entrar em contato com uma Entidade Organizadora.
  2. Se sua família possui uma renda mensal bruta entre R$ 1800,01 e R$ 6.500, você pode entrar em contato com a Caixa Econômica ou com o Banco do Brasil e fazer uma simulação de financiamento. Caso prefira, também pode contatar um Correspondente Caixa.

Para aqueles com renda de até R$1.800, após o cadastro, as famílias selecionadas pela prefeitura ou pela entidade organizadora são comunicadas sobre a data do sorteio dos imóveis e, posteriormente, sobre a data de assinatura do contrato.

Já no caso do atendimento direto com os bancos ou correspondentes bancários, seus documentos e os do imóvel são analisados e as condições de compra e financiamento são apresentadas para você na hora.



FAIXAS DO MINHA CASA MINHA VIDA

Faixa 1

  • Renda familiar bruta de até R$1.800
  • Valor máximo do imóvel: R$ 96 mil*
  • Precisa dar entrada: Não
  • Análise de risco: Não
  • Exige comprovação de renda: Não
  • Aceita pessoas com o “nome sujo”: Sim

Faixa 1,5

  • Renda familiar bruta até R$ 2.350
  • Valor máximo do imóvel: R$135.000*
  • Precisa dar entrada: Não
  • Análise de risco: Não
  • Exige comprovação de renda: Não
  • Aceita pessoas com o “nome sujo”: Sim

*O valor máximo do imóvel do Minha Casa Minha Vida pode variar de acordo com a região

As faixas do Minha Casa Minha Vida delimitam as condições de financiamento e o tamanho do benefício concedido. No caso das faixas 1 e 1,5, graças ao valor do subsídio, que pode chegar até 90% do imóvel, é necessário ser sorteado para receber o benefício. É preciso fazer um cadastro na prefeitura ou no órgão do governo responsável pelo sorteio dos imóveis. Também é possível organizar-se em entidades e solicitar a construção de um empreendimento através do Minha Casa Minha Vida - Entidades.



Faixa 2

  • Renda familiar bruta até R$3.600
  • Valor máximo do imóvel: R$225.000*
  • Precisa dar entrada: Sim
  • Análise de risco: Sim
  • Exige comprovação de renda: Sim
  • Aceita pessoas com o “nome sujo”: Não

Faixa 3

  • Renda familiar bruta até R$6.500
  • Valor máximo do imóvel: R$225.000*
  • Precisa dar entrada: Sim
  • Análise de risco: Sim
  • Exige comprovação de renda: Sim
  • Aceita pessoas com o “nome sujo”: Não

*O valor máximo do imóvel do Minha Casa Minha Vida pode variar de acordo com a região.

Já para as faixas 2 e 3, o cenário muda um pouco: o valor do subsídio não é tão alto, por isso os beneficiários não precisam esperar por sorteio. Basta ir até a Caixa Econômica com a documentação necessária e verificar as condições possíveis para seu financiamento. Uma das grandes vantagens das faixas 2 e 3 é que os beneficiados podem escolher o imóvel, pois o processo é bem parecido com o de crédito imobiliário normal.


Minha Casa Minha Vida - Entidades

O Minha Casa Minha Vida - Entidades é a modalidade do programa que permite que famílias se reúnam de forma associativa, através de uma Entidade Organizadora – EO (Associações, Cooperativas e outros) que seja habilitada pelo Ministério das Cidades para produzir sua unidade habitacional.

Entre algumas das Entidades mais comuns estão: COHAB, Associações de Moradores, Cooperativas de Habitação e Trabalho, Cooperativas de crédito e outras. Para verificar quais são as Entidades Organizadoras habilitadas pelo Ministério das Cidades, clique aqui.

COHAB
A Cohab (Companhia de Habitação), é uma sociedade de economia mista, tendo como os seus maiores acionistas as prefeituras associadas. Os imóveis construídos pela Cohab são aprovados para o programa Minha Casa Minha Vida, e geralmente são a escolha das pessoas das primeiras faixas do programa, por serem casas mais acessíveis. As Unidades da Cohab são financiadas pela caixa Econômica nos planos habitacionais do governo. Atualmente a sua maior função tem sido a produção de imóveis para o Minha Casa Minha Vida, fornecendo imóveis para famílias de baixa renda em todo o Brasil.
Se a entidade ainda não for habilitada pelo Ministério das Cidades, basta seguir as instruções deste link.

Para as famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 o valor custeado pelo programa nessa modalidade pode chegar até 90%. O restante do valor do imóvel é dividido em 120 meses (10 anos), com parcela mínima de R$ 80,00 e máxima de R$ 270,00.

As propostas de empreendimentos elaboradas por Entidades devem passar por um processo de pré-qualificação realizado pela Caixa Econômica e pelo Ministério das Cidades, além de atender às especificações, normas técnicas, manuais e legislação estabelecidas. Uma construtora deve ser contratada para executar o projeto.


Como participar do Minha Casa Minha Vida

Muitas famílias brasileiras sonham em sair do aluguel e realizarem o sonho da casa própria. Mas, na contramão deste desejo, os preços dos imóveis estão cada vez mais altos. Por isso, houve um aumento considerável na busca por recursos e alternativas para a compra de propriedades.

Uma das alternativas mais populares e garantidas é o financiamento da compra do imóvel próprio. Para famílias com renda de até R$6.500, a forma mais vantajosa para obter financiamento de um imóvel é o Minha Casa Minha Vida, que facilita as condições de parcelamento, especialmente para quem tem menor renda.
Entenda melhor como participar do Programa Minha Casa Minha Vida:



Ebook Minha Casa Minha Vida

INSCRIÇÃO

A inscrição para o Minha Casa Minha Vida é bem simples, mas alguns pontos devem ser observados. As Faixas 1 e 1,5 possuem regras diferentes das Faixas 2 e 3. Entenda melhor:

Regras para Inscrição no Minha Casa Minha Vida

Para se inscrever para as Faixas 1 e 1,5 (Renda até R$2.350):

É preciso fazer um cadastro na prefeitura, entidade organizadora ou governo local. Procure a Secretaria de Habitação da sua cidade para se informar. A princípio, basta comparecer ao local com documento com foto. Famílias que recebem outros benefícios como o Bolsa Família já estão no Cadastro Único, o que facilita o processo.

Para as Faixas 2 e 3 (Renda de R$2.351 a R$6.500):

Não é necessário fazer inscrição! Basta consultar a Caixa Econômica, o Banco do Brasil ou um Agente Imobiliário que vai explicar as condições de financiamento que se aplicam ao seu caso.

Lembrando que as famílias com renda até R$2.350 devem estar sempre atentas ao início do cadastro do Minha casa Minha Vida junto ao governo e entidades da sua região. É recomendável acompanhar as notícias da sua cidade e consultar todas as fontes possíveis para estar sempre atualizado sobre o programa e não perder a inscrição.

Regras após ser Contemplado no Programa

Quem quer receber os benefícios deve seguir alguns parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal. De forma geral, há as seguintes condições:

  • A prestação do financiamento não pode ser maior que 30% da sua renda familiar mensal do titular
  • Sua renda familiar bruta deve ser até R$ 6.500,00 por mês/li>
  • O imóvel deve ser utilizado para a moradia do titular
  • O titular do financiamento não pode possuir imóvel financiado (mesmo que quitado) em seu nome
  • Não é possível financiar imóvel para moradia de terceiros
  • O titular das prestações não pode ter utilizado FGTS para financiamento nos últimos 5 anos
  • Não é permitido vender seu imóvel antes do fim do financiamento
  • O titular do financiamento não pode ter restrição de crédito (somente para faixas 2 e 3)
  • O imóvel necessariamente precisa estar situado no mesmo local da atual residência ou trabalho. Ou então de onde pretende trabalhar ou morar.
  • A idade do proponente mais velho juntamente com o prazo do financiamento não pode exceder 80 anos, 05 meses e 29 dias

DOCUMENTOS

Para agilizar a sua inscrição no minha casa minha vida e para que você não tenha nenhum tipo de problema na hora da inscrição, é bom lembrar que os documentos necessários são:

  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • Comprovante de renda dos últimos 6 meses
  • FGTS
  • Cópia da CTPS (Carteire de Trabalho)
  • Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física
  • Comprovante de Estado Civil.

No caso dos trabalhadores autônomos, apresentar os extratos bancários e a declaração do imposto de renda do último ano pode servir como comprovação de renda

Com todos estes documentos em mão o processo fica mais fácil e é possível realizar a sua inscrição no programa sem problemas. Lembrando que, como se trata de um programa subsidiado pelo governo, as normas são rígidas e se deve comprovar tudo da forma mais clara possível para que a aprovação seja rápida e não aconteçam entraves maiores.

CADASTRO NO MINHA CASA MINHA VIDA

O primeiro passo para o cadastro do minha casa minha vida é saber em qual faixa do programa você se encontra: 1; 1,5, 2 ou 3.

Depois de saber em qual faixa sua renda se encaixa, deve-se ir até a instituição correta de acordo com o seu nível econômico.

Se você faz parte da faixa 1, encaminhe-se para a prefeitura de sua cidade para verificar quando irão abrir as inscrições, caso estejam abertas, cadastre-se e espere ser chamado.

Você pode solicitar também o cadastro gratuito através de entidades organizadoras como a COHAB ou o CDHU da sua cidade.

Caso faça parte do grupo 2 ou 3, vá até uma agência da Caixa Econômica Federal ou procure um Agente Imobiliário para simular o financiamento. Caso o imóvel esteja nas condições corretas e você seja eletivo para o benefício, você poderá financiá-lo.

SORTEIO MINHA CASA MINHA VIDA

A grande procura pelo Minha Casa Minha Vida, especialmente na Faixa 1, que precisa de cadastro junto ao governo, fez com que o período de espera se tornasse muito grande. Para resolver essa situação foram organizados os sorteios Minha Casa Minha Vida.

O sorteio minha casa minha vida é realizado para distribuir imóveis para famílias das Faixas 1 e 1,5 - ou seja, de baixa renda. Ele é realizado pelo governo e outras entidades organizadoras entre as famílias cadastradas junto aos órgãos representantes.

Após o sorteio, a prefeitura divulga uma lista com o nome dos contemplados que receberão um imóvel com alto subsídio do governo. Estas pessoas recebem uma carta com um convite enviado pela prefeitura. Na carta, o sorteado é chamado para comparecer a uma reunião onde serão tratados todos os assuntos importantes para dar continuidade nos processos do programa e realizar a compra da sua casa.

Direitos e Deveres do Minha Casa Minha Vida

Conheça todos os direitos e deveres do programa Minha Casa Minha Vida, como por exemplo:

  • É possível perder o imóvel com o atraso de 1 ou 2 parcelas;
  • Seguro para morte do comprador e perda de emprego são obrigatórios;
  • O contrato prevê correção mensal do saldo devedor.

Então, leia com atenção cada um dos tópicos abaixo, para conhecer melhor os direitos e deveres do Minha Casa Minha Vida:


Qual é a garantia da dívida?

Seu imóvel é a garantia dada quando você é beneficiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Mas o que isso significa? Que durante o período de duração do contrato, você deve seguir quatro pontos:

  1. Você pode morar na casa com sua família;
  2. Não pode vender ou alugar a casa;
  3. Não pode deixar de pagar as prestações;
  4. Não pode descumprir as regras do contrato.

Posso perder o imóvel no Minha Casa Minha Vida?

A resposta direta é: Sim, você pode nos casos de atrasar o pagamento de duas ou mais parcelas.

  • Toda a dívida será cobrada uma única vez;
  • Você não poderá comprar outro imóvel com benefícios do Minha Casa Minha Vida.

Assim, sempre aconselhamos falar com o banco que está financiando quando estiver com problemas para quitar as prestações.


Quais itens a Cobertura Securitária de sua nova Casa deve possuir?
  • Quitação total ou parcial do saldo devedor do financiamento habitacional em caso de MIP - Morte e Invalidez Permanente, do comprador ou dos compradores;
  • Pagamento de gastos para restabelecimento de Danos Físicos no Imóvel (DFI);
  • Permissão de empréstimo ao comprador ou aos compradores para pagamento de parcelas do financiamento habitacional em caso de desemprego e redução temporária;
  • Óbito do comprador (titular do financiamento);
  • Invalidez permanente que impeça a execução de trabalho habitual de forma definitiva, desde que não esteja recebendo auxílio-doença.
  • Perda de emprego.

Pontos de atenção quanto a Cobertura Securitária:
  • Não há cobertura para as ameaças de invalidez permanente decorrente e/ou relacionada à doença manifestada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento do Minha Casa Minha Vida;
  • Para ter direito é necessário já ter quitado seis ou mais parcelas do contrato além de estar em dia com todas as prestações nos meses anteriores à solicitação do benefício;
  • Em caso de desemprego ou perda de renda familiar, você poderá ser beneficiado pelo prazo máximo de 36 meses. Esse prazo será calculado conforme a renda familiar bruta;

O que fazer se tiver problemas na Construção de um imóvel Minha Casa Minha Vida?

A responsabilidade é da Construtora ou Incorporadora e não do banco que disponibiliza o financiamento.
Mesmo assim, caso não consiga resposta da construtora ou incorporadora, comunique o banco.

Ainda assim não conseguiu resolver seu problema?
Fale com o Procon, um advogado ou Defensoria Pública da União.

Essa é uma das razões para conhecer, em detalhes, os direitos e deveres do Minha Casa Minha Vida.


Composição dos Encargos Financeiros do Minha Casa Minha Vida

Primeiramente, vale lembrar que um encargo é uma obrigação a ser cumprida e que o pagamento dele é mensal. São eles:

  • Parcela de amortização;
  • Parcela de juros à taxa prevista no seu contrato;
  • Taxa de Administração, se devida;
  • Seguro Morte e Invalidez Permanente (MIP) para financiamento no SBPE e FGTS;
  • Seguro Danos Físicos no Imóvel (DFI);
  • Comissão Pecuniária FGHab para financiamento no PMCMV.

Caso queira mais detalhes, confira a Cartilha de Juros e Fases do Minha Casa Minha Vida da Caixa.


Tipos de Imóveis Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa Minha Vida é voltado principalmente para o financiamento de imóveis populares através de prestações acessíveis. Muita gente acredita que os benefícios sejam apenas para Casas Populares ou para Zonas Urbanas, o que não é verdade.

Conheça abaixo todos os tipos de imóveis residenciais que podem ser beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida:

Zona Urbana:

- Para famílias com renda até R$ 1.800, a Caixa oferece:
  • Financiamento em até 120 meses
  • Prestações mensais de 5% da renda bruta da família, sendo o valor mínimo da parcela de R$25
  • Garantia para o financiamento é o imóvei que você vai adquirir

-Para famílias com renda até R$6.500, a Caixa oferece:
  • Juros que variam entre 5,5% e 8%
  • Prestações mensais de no máximo 30% da renda bruta
  • Financiamento em até 360 meses

Zona Rural:

O Programa Minha Casa Minha Vida engloba também o PNHRPrograma Nacional de Habitação Rural​, que possibilita que o agricultor melhore suas condições de vida no campo, seja adquirindo um imóvel ou reformando o imóvel que possui.

O Programa é destinado para famílias rurais com renda bruta anual entre R$ 15.000 e R$ 60.000, pescadores artesanais, extrativistas, aquicultores, maricultores, piscicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas também são considerados agricultores.

O PNHR possui 3 faixas:

Faixa 1 - Famílias com renda até R$15.000:
  • Você só precisa pagar 4% do valor recebido
  • Só começa a pagar 1 ano após a assinatura do contrato
  • Para participar as famílias precisam se organizar em grupos entre 4 e 50 famílias em um processo da entidade organizadora

Faixa 2 - Famílias com renda entre R$ 15.000,01 e R$ 30.000:
  • 12 meses para construir com um financiamento com uma taxa de juros de 5% ao ano
  • Valor do financiamento de até R$ 30.000,00
  • Para participar as famílias precisam se organizar em grupos entre 4 e 50 famílias em um processo da entidade organizadora.

Faixa 3 - Famílias com renda entre R$ 30.000,01 e R$ 60.000,00
  • Prazo para pagamento de 7 a 10 anos após a conclusão da obra


Casas Populares

São consideradas como Casas Populares as residências unifamiliares construídas com mão-de-obra assalariada, sujeitas à matrícula no cadastro do INSS. Esse é o tipo de imóvel mais comum no Minha Casa Minha Vida.

Outra característica das casas populares é possuir área total de até 70 m².

Casa Popular do Minha Casa Minha Vida Foto: Edu Nunes

Apartamentos

Os apartamentos Minha Casa Minha Vida são unidades habitacionais plurifamiliares, ou seja, que abrigam mais de uma família. Podem ser ser edifícios ou conjuntos habitacionais.Além do custo do financiamento, também possuem uma taxa de condomínio, o que torna um pouco mais caro manter um apartamento do que uma casa financiada pelo MCMV.

Nas maiores cidades, os apartamentos são mais comuns do que as casas populares. Isso porque é mais difícil encontrar casas com preços dentro dos limites de financiamento do programa em cidades mais populosas.

Kitnets

As Kitnets (ou quitinetes) são apartamentos pequenos que geralmente possuem três cômodos:

  • Sala / Quarto
  • Cozinha / Área de Serviço
  • Banheiro

Beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida, as kitnets são consideradas uma ótima alternativa para jovens e pessoas que moram sozinhas, acostumados a ficarem pouco tempo em casa.

Uma vantagem de optar por financiar uma Kitnet é que normalmente esse tipo de imóvel fica bem localizado e é mais barato do que um apartamento.


Financiamento Minha Casa Minha Vida

Atualmente o Financiamento Minha Casa Minha Vida tem sido o modo mais utilizado para a realização do sonho da casa própria por muitos brasileiros. Fazer um financiamento tem muitas vantagens e torna a aquisição do imóvel muito mais fácil, porém requer muita atenção na hora de se preparar.

Para começar, você precisa conferir se tudo está dentro das regras do programa conforme a sua faixa financeira. Depois disso, basta fazer a simulação junto a um agente bancário e começar o processo burocrático. A simulação é importante para se programar e saber quanto irá desembolsar durante o programa, bem como os detalhes das taxas de juros e o valor máximo do imóvel. Você pode fazer uma simulação de crédito no site da Caixa ou procurar por um correspondente imobiliário para te auxiliar nesse processo.

O financiamento possui algumas restrições, dependendo do estado ou cidade em que o imóvel se encontra. Levando-se em conta a quantidade de habitantes do local, o valor máximo permitido do financiamento do Minha Casa Minha Vida é alterado.

Financiamento Minha Casa Minha Vida *Incluindo Campinas, Baixada Santista e cidades com RIDE de Capital

CAIXA ECONÔMICA - HABITAÇÃO

A Caixa Econômica Federal (CEF) é a principal instituição financeira responsável pelo Minha Casa Minha Vida. A Caixa Econômica é bem conceituada quando se trata de Habitação, pois lida com financiamentos e programas governamentais diretamente há muitos anos. Por ser um banco público, a CEF acaba tendo como visão o desenvolvimento econômico do país, e por isso traz sempre maiores benefícios em comparação com outras instituições financeiras.

Na área de Habitação da Caixa Econômica, você encontra vários tipos de financiamentos e possibilidades para realizar o sonho da casa própria ou até mesmo reformar o imóvel que você já possui. No site da Caixa você encontra muitas informações sobre como pode utilizar os serviços da instituição para comprar ou reformar um imóvel.

No programa Minha Casa Minha Vida, a Caixa Econômica foi designada pelo governo federal para:
  • Atuar como instituição depositária e gestora dos recursos provenientes do Ministério das Cidades e da Secretaria Nacional da Habitação: o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
  • Definir e implementar os processos designados pelo Conselho Gestor do Ministério das CIdades para manter uma boa operação na aplicação dos recursos
  • Gerenciar os recursos financeiros que estão a disposição para a construção dos empreendimentos habitacionais
  • Analisar Viabilidade e prestar conta das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades
  • Fechar contratos de repasse de recursos a estados, em nome do SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social)
  • Dar ao Ministério das Cidades mais informações para o acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida

A área de Habitação da Caixa Econômica atua no Minha Casa Minha Vida como um Agente Imobiliário, fazendo com que a Caixa possa gerenciar os recursos financeiros para financiar a aquisição de imóveis pelas famílias brasileiras.

Simulação da Caixa Econômica para o Minha Casa Minha Vida

O Minha Casa Minha Vida possui algumas restrições, por isso é importante analisar bastante as condições que serão aplicadas no seu caso. Para facilitar este processo e ter algumas informações iniciais sobre o programa, a Caixa possui um simulador. Essa página permite que você insira alguns dados básicos e faça uma simulação de como seriam as condições de financiamento e as prestações do Minha Casa Minha Vida de acordo com a sua realidade financeira:

> Faça sua simulação aqui!

CAIXA FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um recurso que o Programa Minha Casa Minha Vida permite usar para ajudar no financiamento da casa própria. Como todo recurso, também possui suas diretrizes para o uso, porém se bem utilizado, o FGTS pode ser um grande aliado na hora de financiar um imóvel. Se o proponente possuir uma conta vinculada ao FGTS, poderá utilizar o saldo se:

  • O recurso for do próprio do cliente
  • Usar o FGTS para a amortização ou liquidação antecipada do saldo devedor
  • Usar o FGTS para pagamento de parte das prestações

Para utilizar o FGTS o proponente também precisa atender aos seguintes requisitos:

  • Possuir no mínimo 36 meses de contribuição ao FGTS
  • Não pode possuir nenhum financiamento em seu nome
  • Não possuir nenhum imóvel na cidade onde pretende comprar o novo imóvel com o benefício.

O Imóvel também precisa seguir algumas normas para o uso do FGTS, que são as seguintes:

  • Imóvel obrigatoriamente será residencial, urbano e ser a casa do portador do saldo do FGTS
  • O Imóvel precisa estar localizado no mesmo local de trabalho ou nas cidades limítrofes ou na mesma região metropolitana.
  • Se os recursos do FGTS estiverem aplicados em FMP (Fundo Mútuo de Privatização), o proponente terá que ser orientado a ao resgate antecipado para a conta vinculada ao FGTS

Seguindo todas essas diretrizes, é possível utilizar o seu FGTS para ajudar no financiamento pelo programa Minha casa Minha vida, facilitando assim o seu processo de aquisição do imóvel próprio.

Construcard FGTS

Desde 2013 o Construcard permite que você use o saldo no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a compra da casa própria, reforma ou construção.

FEIRÃO DA CAIXA
O Feirão da Casa Própria

O Feirão da Caixa ou Feirão da Casa Própria é um evento promovido pela Caixa Econômica Federal em parceria com o Governo em várias cidades do Brasil (geralmente capitais e cidades mais populosas) para apresentar opções de imóveis para os interessados em sair do aluguel e comprar um imóvel. Na feira, o comprador pode financiar seu imóvel em até 100%.

Feirão da Caixa em Salvador Feirão da Caixa 2016 em Salvador - Foto: Agência Caixa de Notícias

O foco do Feirão da Caixa tem sido o financiamento de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e a compra de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o valor máximo do imóvel de R$ 225 mil. No ano de 2016 aconteceu a 12ª edição do Feirão em 14 cidades pelo Brasil.

O Feirão da Caixa reúne, em um único espaço, construtoras, imobiliárias, compradores, agentes de imóveis e os técnicos da Caixa (que analisam e liberam financiamentos imobiliários). O objetivo é movimentar o mercado de negócios imobiliários.


> Assista aqui o vídeo do Feirão da Caixa


Os principais chamarizes do Feirão da Caixa são:

  • As condições de financiamento facilitadas pela Caixa
  • Compra de imóveis através do Programa Minha Casa Minha Vida e amortização de parte do financiamento com FGTS
  • A certificação de que os imóveis já foram verificados quanto à sua qualidade por consultores da Caixa
  • Consultores especializados em fazer Simulações de Financiamento de acordo com o seu perfil financeiro e verificar as melhores condições disponíveis para negociar
  • Presença de várias construtoras com suas ofertas de imóveis

Tire suas dúvidas abaixo:

Como funciona o Feirão da Caixa?

O Feirão da Caixa foi criado em 2004 para aproximar pessoas interessadas deixar o aluguel e partir para a compra de um imóvel, finalmente realizando o sonho da casa própria. O público recorrente no evento costuma ser de casais, recém-casados ou jovens em começo de carreira que desejam comprar o seu primeiro imóvel. A Caixa continua dando prioridade para o financiamento de habitação popular cujo valor máximo do imóvel é de R$ 225 mil. A data do Feirão da Caixa nas cidades costuma ser muito divulgada e a localização é sempre em região central - tudo para facilitar o acesso ao maior número de pessoas possível.

O sucesso do Feirão da Casa Própria da Caixa se deve às condições de financiamento, pagamento e taxas de juros, afinal é possível usar do FGTS e utilizar de programas como Minha Casa Minha Vida - tudo depende da sua faixa de renda comprovada.

Vale lembrar que casais onde ambos possuem renda comprovada geralmente obtêm melhores condições de financiamento!

O funcionamento do Feirão da Caixa é simples:

  1. O potencial comprador precisa ir até o feirão com todos os documentos exigidos e comprovantes de renda em mãos.
  2. O consultor da Caixa faz uma análise de crédito.
  3. O comprador pode escolher o imóvel, ver qual a melhor forma de pagamento, valores, taxas de juros, se prefere imóvel novo, na planta, em construção, etc.
  4. Caso esteja decidido, o comprador já assina os contratos e sai com o negócio fechado.

Quais os documentos necessários para participar do Feirão da Caixa?

Para poder participar do Feirão da Caixa não é necessário fazer nenhum tipo de cadastro ou inscrição, basta comparecer com os seguintes documentos em mãos:

  • Carteira de identidade (cópia e original)
  • CPF (cópia e original)
  • FGTS
  • Cópia da Carteira de Trabalho
  • IR (Imposto de Renda) pessoa física
  • Certidão de Casamento

Números do Feirão da Caixa por localidade

Veja o volume de negócios realizados nas 14 cidades do Brasil por onde o Feirão da Caixa passou entre abril e junho de 2016:

Relatório Feirão da Caixa 2016 Relatório Feirão da Caixa 2016 - Fonte: Agência Caixa de Notícias>

Quem é o Correspondente Caixa?

O correspondente imobiliário, agente imobiliário ou ainda agente financeiro é a empresa (pessoa jurídica) habilitada por instituições financeiras para facilitar o financiamento de imóveis do cliente junto ao banco. No Brasil, o tipo de agente imobiliário mais comum é o Correspondente Caixa, que passou por uma certificação e atende a critérios determinados pela Caixa Econômica Federal para oferecer serviços de qualidade aos seus clientes.

A Caixa Econômica Federal é atualmente o banco líder em financiamento de imóveis no Brasil, mas não é a única instituição a oferecer esse serviço. Praticamente todos os bancos oferecem a possibilidade de formar correspondentes ou agentes imobiliários.

Esse novo ramo de serviços surgiu (ou tomou força) a partir de 2009, com o fortalecimento do Programa Minha Casa Minha Vida, que acabou por quase exaurir a capacidade dos bancos públicos de agendar conversas com clientes e tratar da aprovação de financiamentos. A solução para dar conta do volume de pessoas que procuravam adquirir imóveis, foi criar esse modelo de correspondente bancário - ou imobiliário.


Os serviços de Correspondente Caixa costumam ser oferecidos por:
  • Imobiliárias
  • Empresas de crédito
  • Lotéricas
  • Construtoras
  • Corretores de Imóveis (Pessoas Jurídicas)

O que faz o Correspondente Caixa?

Segundo informações do blog Viva Real, os correspondentes bancários podem cuidar de todo processo de financiamento imobiliário: desde a coleta de documentação, análise do financiamento até o acompanhamento da assinatura do documento na instituição bancária

O Correspondente Caixa trabalha atendendo os clientes que procuram financiamento para compra de imóveis, colhendo os documentos necessários, verificando as melhores condições de financiamento e aprovando o crédito dentro do sistema do banco ao qual é conveniado. Dessa forma consegue atuar desde a procura por linhas de crédito até a assinatura do contrato.

Os consumidores geralmente preferem tratar com um Correspondente Caixa - é mais rápido e mais fácil conversar com outra empresa que não seja o banco, que exige tempo, passar pela porta giratória e até mesmo, denota uma certa formalidade.


Quem deve procurar o Correspondente Caixa?

Aquele que deseja consultar as possibilidades de financiamento para adquirir um imóvel Minha Casa Minha Vida nas faixas 2 e 3 pode procurar um Correspondente Caixa para adiantar a conversa sobre o financiamento. Essa empresa/profissional veio para descentralizar o atendimento financeiro feito pelos bancos e facilitar a negociação para o comprador de imóveis, tornando-a mais rápida. Muitos desses serviços tratam de linhas de financiamento disponibilizadas pelo Governo, como o Minha Casa Minha Vida, por exemplo.

Mais informações sobre o Feirão da Caixa:

Caso reste alguma dúvida, é só ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente Caixa:
0800 - 726 - 0101, disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana.

BANCO DO BRASIL

O Banco do Brasil também aderiu ao Minha Casa Minha Vida e faz concessão de crédito pelo programa. As regras acabam sendo praticamente as que se aplicam à a Caixa. No site do Banco do Brasil você encontra mais informações sobre como participar do programa e dentro do site você encontra o link para o simulador habitacional bb pelo “Banco do Brasil Financiamento Imobiliário”.

Além do Minha Casa Minha Vida, o Banco do Brasil também possui financiamento imobiliário de vários outros tipos. Por ser um banco público, costuma ter taxas atrativas e vários benefícios para a aquisição de imóveis, principalmente para o público com faixas de renda inferiores.

Consulte o Banco do Brasil simulador.

A Caixa Econômica Federal é a responsável por promover o processo de seleção e contratação das propostas do Minha Casa Minha Vida - Entidades, com um limite de até 6.250 unidades habitacionais em todo o país. Depois de aprovada pela Caixa, a proposta segue para o Ministério das Cidades para outra análise. Somente com o aceite e liberação do Ministério das Cidades é que o empreendimento está autorizado e liberado para a construção.


Construir para o Minha Casa Minha Vida

Para construir para o Minha Casa Minha Vida existem regras, mas é permitido que tanto pessoas físicas quanto jurídicas o façam. Basta seguir as normas e exigências mínimas.

Quem pode construir para o Minha Casa Minha Vida?

Existem algumas possibilidades diretamente relacionadas às faixas de renda do MCMV.

    Construir para o MCMV pode ser papel de:

  • Uma Construtora, Incorporadora que constrói visando vender o imóvel através do financiamento Minha Casa Minha Vida;
  • Uma pessoa física que constrói para vender através de financiamento do MCMV;
  • Uma pessoa física que constrói o imóvel para própria moradia através de financiamento no MCMV;
  • Uma Construtora contratada pela CAIXA para construir unidades habitacionais da faixa 1 e 1,5.

Construir com o Minha Casa Minha Vida: Pessoas Físicas

Existem pessoas que não são do ramo da construção, mas decidem construir para o Minha Casa Minha Vida. Se você é uma delas fique atento, pois existem muitas empresas especialistas em construir para vender. Esse é o principal negócio de uma Construtora e Incorporadora, por exemplo, então a concorrência é grande.

Para quem pensa em construir para o MCMV sem ter uma empresa, é preciso ficar atento a alguns pontos, pois é necessário passar pela vistoria de um Engenheiro habilitado pela CAIXA. Essa inspeção acontece antes de ser aprovado o financiamento do comprador, portanto fique atento aos seguintes critérios:

  • Existe um valor máximo para que o imóvel se enquadre no Minha Casa Minha Vida e esse valor varia de acordo com a cidade em que está construído;
  • Por mais que a CAIXA não restrinja o tipo de construção, ela é rígida quanto às condições e acabamentos do mesmo;
  • Você precisa ter em mãos os documentos do imóvel assinados por Arquiteto ou Engenheiro devidamente registrados no Conselho Regional;
  • Avalie bem o investimento, planeje o antes, durante e depois da construção para garantir o seu lucro. Faça um orçamento de obras detalhado, planeje a construção e avalie o cronograma de desembolso durante a construção;
  • Como pessoa física lembre-se que a venda do imóvel influenciará no seu imposto de renda - IR - então ao definir o preço de venda considere que em torno de 15% do seu ganho capital ficará para o governo. Se o imóvel custar 200 mil e você vender por 300 mil, 15 mil serão deduzidos no Imposto de Renda.
  • Tenha o projeto da construção realizado de acordo com a legislação municipal e requisitos da CAIXA;
  • Procure a CAIXA ou um Agente Imobiliário autorizado e busque pelo financiamento;
  • Você receberá o valor financiado em parcelas, assim como uma empresa/ Construtora, mensalmente em conta bancária da CAIXA em sua titularidade na proporção do andamento das obras;

Veja aqui materiais que podem ajudar:

CONSTRUIR PARA MORAR

Se você se enquadra nas faixas 2 e 3, é possível financiar e construir a sua casa própria com o Minha Casa Minha Vida como pessoa física através do financiamento na Caixa. As regras, direitos e deveres são os mesmos de quem compra o imóvel pronto, porém é preciso providenciar o projeto e a construção de forma legalizada, contratando profissionais com registro nos conselhos regionais. Ou seja, você vai precisar contratar um Arquiteto, Engenheiro ou Construtora - e contratar uma equipe de execução credenciada. Então, se você quer financiar e construir com o Minha Casa Minha Vida lembre do seguinte:

  • Escolha e contrate um Arquiteto, Engenheiro ou Construtora devidamente registrados no Conselho Regional, sendo ele CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - ou CAU- Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
  • Tenha o projeto da construção realizado de acordo com a legislação municipal e requisitos da CAIXA. Junte-o ao orçamento da obra, que deve conter todos os custos da construção e planejamento das etapas;
  • Procure a CAIXA ou um Agente Imobiliário autorizado e busque pelo financiamento;
  • Você receberá o valor financiado em parcelas, assim como uma empresa/ Construtora, mensalmente em conta bancária da CAIXA em sua titularidade na proporção do andamento das obras;

Construtoras Minha Casa Minha Vida

Se você tem uma empresa que atua no ramo da Construção e deseja construir para o Minha Casa Minha Vida, saiba que muitas empresas já optaram por trabalhar com esse projeto do governo. Por mais que pareça um mercado para Grandes Construtoras “O Minha Casa Minha Vida, em quase 70%, é construído por pequenas e médias construtoras” segundo Cláudio Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - Anamaco.

Se sua empresa pretende atuar no mercado com o programa Minha Casa Minha Vida é preciso prestar atenção a alguns pontos. Veja as exigências para as Construtoras Minha Casa Minha Vida.

Construtoras Minha Casa Minha Vida - Faixa 1:

Essa faixa de renda familiar é o foco principal do governo e as construtoras que conseguem aprovar seus projetos junto à CAIXA não investem esforço para venda, pois o cliente nesse caso é a própria CAIXA.

Para esses empreendimentos a CAIXA libera o valor do terreno à vista e paga a construção conforme as medições feitas por engenheiro do próprio banco.

A CAIXA define as Construtoras Minha Casa Minha Vida como empresas que “participam na apresentação de propostas e execução dos projetos aprovados para aquisição de unidades habitacionais na forma estabelecida pelas normas do programa e realiza a guarda dos imóveis pelo prazo de 60 dias após a conclusão e legalização das unidades habitacionais.”

Como o cliente nesse caso é a CAIXA, o projeto aprovado deve ser seguido à risca, pois qualquer perda impacta diretamente no caixa das Construtoras Minha Casa Minha Vida. O mesmo vale para o possível atraso de entrega do empreendimento, pois o contrato prevê multa por atraso. Então a dica é: dedique-se ao projeto antes de aprová-lo junto a CAIXA, faça um bom orçamento de obra e tenha um planejamento detalhado das etapas para não correr riscos.

Um ponto que vale destacar para construtoras que tem a CAIXA como cliente é que os pagamentos são feitos por liberação do governo e entre 2015 e 2016 algumas construtoras passaram por dificuldades por atrasos desse pagamento.

Em resumo, as construtoras que fazem obras para a faixa 1 - renda de até 3 salários - devem ter um caixa bem estruturado para não serem abaladas por possíveis atrasos por parte do governo.

Veja algumas notícias:

Vale ressaltar ainda que não só Construtoras são as empresas envolvidas no programa Minha Casa Minha Vida. Também temos a participação das Incorporadoras.

Construtoras Minha Casa Minha Vida - Faixa 2 e 3:

A empresa deve apresentar o projeto do empreendimento à superintendência da CAIXA na região do imóvel para que a CAIXA realize a pré-análise e autorize a comercialização do imóvel vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida.

Feito isso, a CAIXA libera o Financiamento à Produção de até 100% da obra com taxas bem atraentes. O recurso é então liberado conforme cronograma de evolução da construção, ou seja, mediante a medição realizada por engenheiro da CAIXA.

No decorrer da obra a empresa vende unidades habitacionais do empreendimento, a CAIXA financia a compra do imóvel e abate esse valor da dívida da empresa junto ao banco.

Ao final, cabe às Construtoras Minha Casa Minha Vida entregar o empreendimento finalizado aos compradores.



Veja as principais construtoras do Minha Casa Minha Vida

MRV Engenharia:
Maior construtora e incorporadora do país, está há mais de 30 anos no mercado imobiliário. A construtora MRV já proporcionou moradias em mais de 100 cidades brasileiras, seus imóveis são inspecionados por engenheiros da Caixa oferecendo garantia, bem estar e conforto às famílias.
> Acesse o site

Construtora Tenda
A Construtora Tenda também está entre as maiores construtoras e incorporadoras do país. Seu foco são empreendimentos imobiliários e a construtora é reconhecida pela qualidade da padronização de seus projetos em todos os cantos do Brasil. A Construtora Tenda também está presente em mais de 100 cidades brasileiras e já entregou mais de 55 mil moradias em todo o país.
> Acesse o site

Construtora Vitale
A Vitale empreende imóveis com projetos de design contemporâneo, acabamentos de qualidade e tecnologia avançada acessíveis para as famílias brasileiras.
> Acesse o site

Direcional Engenharia
Há mais de 35 anos a construtora e incorporadora Direcional Engenharia atua no mercado com responsabilidade, qualidade e compromisso. São 120 mil unidades entregues e incorporadas no 12 estados brasileiros.
> Acesse o site

Banner Minha Casa Minha Vida

Afinal, qual a diferença entre Construtora e Incorporadora?

A Construtora, como o próprio nome diz, é a empresa responsável por executar as obras e finalizar os imóveis. Já a Incorporadora trata da venda e da negociação com o cliente. No Brasil é comum a Construtora também incorporar imóveis, ou seja, fazer a execução da obra e também a venda direta para o cliente. Essas empresas da construção que realizam ambas as tarefas se denominam Construtora e Incorporadora.

Entenda melhor a diferença entre Construtora e Incorporadora no seguinte quadro:

Como aprovar um projeto Minha Casa Minha Vida?

A empresa que tiver interesse em aprovar um projeto Minha Casa Minha Vida deve comprovar uma série de capacidades à CAIXA Econômica Federal, banco incumbido pelo governo para cuidar do programa MCMV.

São as capacidades para a aprovação de um projeto Minha Casa Minha Vida classificadas como técnica, administrativa e financeira para que a empresa cumpra seus compromissos. Entre as várias comprovações e documentações estão o GERIC - análise de crédito da CAIXA com validade de 12 meses - e o PBQP-h.

Um projeto Minha Casa Minha Vida que atenda a faixa 1 do programa, por exemplo, possui apoio dos estados e municípios conforme art. 4º do decreto 7.499 de 16 de junho de 2011 que prevê:

"I - a doação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa;
II - a implementação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social; e
III - a implementação pelos municípios dos instrumentos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que visam ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade. "

Conheça o decreto sobre o Programa Minha Casa Minha Vida aqui!

Para que um projeto Minha Casa Minha Vida seja aprovado ele deve seguir as normas brasileiras e leis municipais, além de estar de acordo com os mais de 30 parâmetros avaliados pela CAIXA.

Em resumo, os parâmetros são:
  • Condições do projeto arquitetônico considerando funcionalidade e segurança, como: ventilação, compartimentação, acessibilidade e iluminação;
  • Análise do valor de mercado da unidade habitacional;
  • Estudo do orçamento de obra com base na tabela SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa e Índices da Construção Civil - que conste preços unitários e quantitativos de serviços;
  • Avaliação do cronograma físico-financeiro;
  • Consistência do planejamento de obra;
  • Projeção do custo da unidade habitacional seguindo os parâmetros: infraestrutura, custo da edificação, terreno, BDI - Benefícios e Despesas Indiretas -, impostos, seguro de risco de engenharia, equipamentos comunitários e despesas com cartório de imóveis;
  • Aprovação do projeto junto a prefeitura;
  • Licenciamento ambiental aprovado;
  • Entrega da seguinte documentação:

Projeto para até 3 salários

  • Ficha-resumo e projeto arquitetônico.
  • Projeto do trabalho social, quando couber.
  • Matrícula do terreno.
  • Planilha de orçamento e cronograma.
  • Levantamento planialtimétrico e implantação.
  • Viabilidade de água, esgoto e energia.
  • Licença ambiental, quando necessário.
  • Quadro de áreas.
  • Taxa de análise.
  • Memorial descritivo.
  • Projetos complementares (instalações) serão necessários apenas para a contratação.

Projeto para 3 salários ou mais

  • Ficha-resumo e projeto arquitetônico.
  • Projeto do trabalho social, quando couber
  • Resumo da especificação mínima.
  • Planilha de orçamento e cronograma.
  • Levantamento planialtimétrico e implantação.
  • Viabilidade de água, esgoto e energia.
  • Licença ambiental, quando necessário.
  • Quadro de áreas.
  • Taxa de análise.
  • Memorial descritivo.
  • Projetos complementares (instalações) e registro de incorporação serão necessários apenas para a contratação.


Vale lembrar que a palavra final quanto ao valor do imóvel, seja ele uma casa ou apartamento Minha Casa Minha Vida, é da CAIXA que considera o terreno e as condições da unidade habitacional e estipula valor de mercado conforme a NBR 14.653 . É essa avaliação que definirá o enquadramento ou não do projeto do imóvel como um projeto Minha Casa Minha Vida.

O processo para aprovação de um projeto Minha Casa Minha Vida se diferencia da faixa 1 (com investimento da FAR) para as demais faixas. Veja:

Processo de Aprovação Projeto Minha Casa Minha Vida Fonte: Pini

Mesmo com essa lista considerável de pontos a avaliar na hora de aprovar um projeto Minha Casa Minha Vida, a CAIXA informa que o tempo total para análise reduziu de 120 para 45 dias, podendo chegar a 30 dias dependendo da modalidade.


Exigências Minha Casa Minha Vida - o que o imóvel deve ter:

De tudo o que vimos sobre a aprovação de um projeto Minha Casa Minha Vida é interessante destacar três exigências principais. São elas:

  • Cada unidade do imóvel deve compor uma Unidade habitacional (ter infraestrutura básica);
  • Atendimento ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP h;
  • Gerência de Risco de Crédito da Caixa - GERIC;

Unidade habitacional do programa MCMV

Unidade habitacional é todo imóvel com infraestrutura básica destinado à moradia que contenha no mínimo quarto, sala, cozinha e banheiro. É ela o produto principal do programa MCMV.

Várias unidades habitacionais compõem um condomínio, loteamento ou conjunto habitacional. No MCMV pode-se chegar a até 500 unidades por empreendimento, ou seja, abrigar até 500 famílias.

Em documento oficial da CAIXA é possível conhecer o descritivo com características mínimas para uma unidade habitacional simples, planejada para imóveis da faixa 1 do MCMV.

Casa - Características

  • 02 quartos;
  • 01 sala;
  • 01 cozinha;
  • 01 banheiro;
  • 01 área de serviço;
  • Área útil de 32m² para transição e 36m² considerando acessibilidade (sem área de serviço);
  • Casa térrea;

Apartamento - Características

  • 02 quartos;
  • 01 sala;
  • 01 cozinha;
  • 01 banheiro;
  • 01 área de serviço;
  • Área útil de 37m² para transição e 39m² considerando acessibilidade;

Mais detalhes sobre critérios mínimos de uma unidade habitacional na Cartilha do programa MCMV.

Para medir a qualidade da unidade habitacional do programa MCMV o Ministério das Cidades aplicou pesquisa de satisfação com escala de zero a dez para cada imóvel e a média nacional foi de 8,77.
Veja a avaliação completa da unidade habitacional do programa MCMV: Avaliação de Satisfação da Unidade Habitacional MCMV Fonte: Ministério das Cidades - Pesquisa de Satisfação dos Beneficiários do MCMV elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação, e apresentada em dezembro de 2012 pelo Ministério das Cidades.

Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-h;

Com objetivo de elevar a qualidade das construtoras, desde os materiais utilizados até sistemas construtivos, o PBQP-h - Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - foi criado pelo Governo Federal.

O PBQP-h surgiu no início dos anos 90, baseado em normas ISO 9000 e é um Sistema de Gestão da Qualidade criado especificamente para a Construção Civil. Atualmente é regido pela portaria 582 de 5 de dezembro de 2012 e segue princípios da ISO 9001.

> O que é ISO?

ISO ou International Organization for Standardization é uma organização Suíça em atuação desde 1946 que desenvolve normas utilizadas em todo o mundo. Composta por mais de 100 países, no Brasil a ISO é representada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e possui a gestão da qualidade regulada pela família de normas 9000.

> O que é a ISO 9001?

A ISO 9001, no Brasil chamada ABNT NBR ISO 9001, é responsável pelo sistema de gestão de qualidade e certifica empresas com o selo de conformidade ISO 9001 para que esta mantenha a qualidade dos produtos e serviços fornecidos ao mercado.

Por ser um programa do governo o PBQP-h é composto por alguns sistemas, são eles:

  • SiNAT (Sistema de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores);
  • SiMaC (Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos);
  • SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras);

Para aderir ao PBQP-h basta enviar uma carta para o Ministério das Cidades solicitando a participação. Além do envio da carta outro requisito é que a empresa tenha uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- de uma obra completa em seu nome.

Quando o governo libera o parecer para a participação da a empresa no programa, ela já é incluída no Nível D e tem 12 meses para evoluir para os níveis B ou A e manter-se no PBQP-h.

A certificação PBQP-h é requisito para que empresas participem do projeto Minha Casa Minha Vida, de licitações municipais e estaduais, além de financiamento com a CAIXA e outras instituições.

Gerência de Risco de Crédito da Caixa - GERIC

GERIC é a sigla que representa a Gerência de Risco de Crédito da Caixa, uma etapa fundamental para a liberação de financiamento à empresas. Cabe ao GERIC analisar todas as solicitações de crédito e avaliar a capacidade da empresa de efetuar o pagamento ao empréstimo solicitado.

Para uma empresa obter o aval do GERIC ela passa por uma avaliação criteriosa da CAIXA, o que torna o processo demorado para empresas que não possuem uma gestão estruturada.

Somente obtêm o GERIC empresas com conta Pessoa Jurídica - PJ - junto a CAIXA apresentando documentos como:

  • Documentos da empresa para o GERIC: demonstrativo financeiro, quadro de informações econômico-financeiras, quadro de dívidas, ficha de informações da empresa e dos sócios, etc;
  • Documentos da obra para o GERIC: Ficha resumo do empreendimento - FRE -, planilha de levantamento de serviços - PLS -, planilha de orçamentos de obra, ficha de informação do terreno, memorial descritivo, etc;

Esses documentos são exigidos pelo GERIC para comprovar a saúde financeira da empresa e, principalmente no caso do programa Minha Casa Minha Vida, assegurar que a CAIXA e os clientes receberão no final do projeto, seja o valor financiado ou o imóvel vendido. No site da CAIXA você identifica uma ficha de cadastro no GERIC, acesse aqui.

Venda de Imóveis no programa MCMV

Sua Incorporadora está com a obra pronta e preparada para venda de imóveis, e agora?
Listamos aqui alguns materiais que podem ajudar:

Um problema comum em época de instabilidade econômica é a inadimplência. Por mais que a venda de imóveis no programa MCMV tenha incentivos, a falta de pagamentos afeta diretamente o caixa da empresa e consequentemente o prazo de entrega do imóvel.

Mesmo assim, com recebimentos em dia ou não, é a empresa a responsável por cumprir o prazo de entrega podendo ser inclusive acionada judicialmente para o pagamento de indenização aos clientes.

Quanto a isso vale lembrar que os contratos de venda de imóveis, na sua maioria, prevêm em cláusula que a construção pode atrasar em até 6 meses. Ou seja, passados 6 meses de atraso a empresa responsável é acionada para, além da indenização, pagar os encargos do financiamento até a finalização da construção e efetiva entrega do imóvel.

A venda de imóveis implica em algumas tributações, inclusive a contabilidade para empresas da construção tem muitas peculiaridades.

A construtora, que como vimos é a empresa que constrói e não necessariamente a que vende os imóveis, para impostos pelo ganho capital das construções. Já uma incorporadora, que venda os imóveis, paga os tributos relativos a ganho capital sob a alienação de unidades habitacionais ou venda das mesmas.

Sobre as construtoras contratadas para construir para o programa MCMV vale ressaltar que se enquadram na Lei 11.977 de 2009 e ficam autorizadas

“Em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, desde que o serviço fosse prestado a uma incorporadora, em relação ao uma determinada incorporação afetada, e que o valor do imóvel fosse vendido pela incorporadora pelo valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este aprovado pela Lei nº 12.767, de 2012. Portanto, até 31 de dezembro de 2018 (lei nº 13.097, de 2015), a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que a empresa contratante é uma incorporadora, bem como as construtoras que constrói e vende a unidade pronta, podem ser igualmente ser tributadas à alíquota de 1% (um por cento), desde que no âmbito do PMCMV.”
Fonte: Calculus Contabilidade

Empresas que trabalham com a venda de imóveis no programa MCMV tem alguns benefícios como o estabelecido na Instrução Normativa RFB 1.435/2013 que prevê regime especial para o pagamento unificado de tributos. No site da Receita Federal você encontra mais detalhes.

Glossário do programa Minha Casa Minha Vida

  • ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnica
  • Agente Imobiliário: um terceiro que representa instituição bancária em transações, principalmente crédito imobiliário; equivale a Correspondente Caixa
  • ART: Anotação de Responsabilidade Técnica
  • BDI: Benefícios e Despesas Indiretas
  • Caixa: Caixa Econômica Federal; corresponde também a CEF
  • CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo
  • CBIC: Câmara Brasileira da Indústria da Construção
  • CDHU: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
  • CEF: Caixa Econômica Federal
  • COHAB: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina
  • Construtora: empresa que atua na construção responsável por efetivamente construir
  • Contrato Social: equivale a certidão de nascimento da empresa
  • Correspondente Caixa: um terceiro que representa a Caixa atuando na maioria das transações, principalmente crédito imobiliário
  • CPF: Cadastro de Pessoa Física
  • CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
  • CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • DFI: Danos Físicos no Imóvel
  • EO: Entidade Organizadora
  • Faixa 1: critérios de financiamento de unidades habitacionais voltado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800 (atualizado em out.2016)
  • Faixa 1,5: critérios de financiamento de unidades habitacionais voltado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.350 (atualizado em out.2016)
  • Faixa 2: critérios de financiamento de unidades habitacionais voltado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600 (atualizado em out.2016)
  • Faixa 3: critérios de financiamento de unidades habitacionais voltado a famílias com renda mensal bruta acima de até R$6.500 (atualizado em out.2016)
  • FAR: Fundo de Arrendamento Residencial
  • FDS: Fundo de Desenvolvimento Social
  • FGHab: Fundo Garantidor da Habitação Popular
  • FGTS: Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço
  • FRE: Ficha resumo do empreendimento
  • FMP: Fundo Mútuo de Privatização
  • FNHIS: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
  • GERIC: Gerência de Risco de Crédito da Caixa
  • Incorporadora: empresa que atua na construção responsável por planejar o empreendimento e vender as unidades
  • INSS: Instituto Nacional do Seguro Social
  • IR: Imposto de Renda
  • ISO: International Organization for Standardization
  • MCMV: Minha Casa Minha Vida
  • MIP: Morte e Invalidez Permanente, do comprador ou dos compradores
  • NBR: Norma Brasileira
  • OGU: Orçamento Geral da União
  • PAC: Programa de Aceleração do Crescimento criado pelo Governo Federal
  • PBQP h: Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat
  • PJ: Pessoa Jurídica
  • PF: pessoa física
  • PLS: Planilha de levantamento de serviços
  • PMCMV: Programa Minha Casa Minha Vida
  • PNHR: Programa Nacional de Habitação Rural
  • Rural: zona/espaço situado em áreas agrícolas
  • SBPE: Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
  • SiAC: Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras
  • SiMaC: Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos
  • Simulador de financiamento: local onde a instituição financeira permite “testar” o financiamento de acordo com a renda ou valor do imóvel
  • SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa e Índices da Construção Civil
  • SiNAT: Sistema de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores
  • SNHIS: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
  • Unidades Habitacionais: casas ou apartamentos voltadas à moradia
  • Urbano: zona/espaço com edificações que correspondem a habitação, trabalho, recreação

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