O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi lançado em março de 2009 pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos para permitir o acesso à casa própria para famílias de renda baixa e média (com renda bruta de até $8.000). O Programa Minha Casa Minha Vida está ligado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que coordena a concessão de benefícios junto à Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, governos e entidades locais.
Além dos benefícios para quem quer adquirir um imóvel, o Programa também estimulou a cadeia produtiva da Indústria da Construção, gerando emprego e renda para milhares de trabalhadores e um incremento para o comércio, aumentando a oferta de imóveis à venda.
Acesse todo conteúdo que te ajudará a entender:
Em 2009, durante o governo Lula, deu-se início ao Programa Minha Casa Minha Vida com o objetivo de facilitar a aquisição de imóveis para a população de baixa renda e também para incentivar a produção de novas unidades habitacionais no país.
Inicialmente a meta era entregar 1 milhão de habitações para famílias com renda de até 10 salários mínimos. O MCMV foi alvo de várias críticas em relação aos problemas financeiros que poderia causar ao Estado, já que parte do valor dos imóveis é subsidiado pelo governo - e também porque poderia gerar uma bolha imobiliária. Em contraponto, também recebeu grande apoio, pois ajuda a reduzir as diferenças sociais e ataca enormemente o déficit habitacional, que hoje é de 6,237 milhões de moradias no país.
Em 2011, já no governo Dilma, iniciou-se a segunda fase do Minha Casa Minha Vida 2, como uma parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC2). Nessa etapa, a meta era entregar mais 2 milhões de novas unidades habitacionais. É importante ressaltar que desde 2009 foram entregues aproximadamente 3 milhões de unidades. A Fase 3 do MCMV iniciou em 2016 e deve terminar em 2018: espera-se entregar mais 4,6 milhões de novas unidades até o fim desta etapa.
Em 2018 assumiu o presidente Jair Bolsonaro com a proposta de trazer algumas alterações ao Minha Casa Minha Vida, a começar pelo nome. Em agosto de 2020 o programa passou a se chamar Casa Verde a Amarela e, em vez de dividir os contemplados em quatro faixas salariais, passou a ser em três. Além disso, a renda mínima passou de 1,8 mil para 2 mil reais, enquanto a renda máxima, 7 mil.
No começo de 2023 assumiu mais uma vez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo novamente alterações ao programa que voltou a se chamar Minha Casa Minha Vida. Dentre as mais recentes mudanças, além do nome, está o retorno da “Faixa 1” para contemplados com renda de até R$ 2.640 .
A Fase 1 teve início em 2009 e seu objetivo principal era popularizar a aquisição de unidades habitacionais em todo território brasileiro. Com meta de construir 1 milhão de habitações, o Governo apresentou as condições do programa e cadastrou os interessados tanto em comprar quanto construir imóveis com o benefício do MCMV.
Inicialmente foram contempladas 3 faixas de renda:A fase iniciou durante o ano de 2011 e tinha como meta construir 2 milhões de novas unidades com um investimento de R$125,7 bilhões até o final de 2014. Desse valor, R$ 72,6 bilhões vieram do Orçamento Geral da União e do FGTS e outros R$ 53,1 bilhões diretamente dos empréstimos. Nessa fase também também iniciou-se a participação do Banco do Brasil no Programa.
Nessa fase as faixas foram:Em2016 iniciou-se a terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida, que pretende contratar mais 2 milhões de unidades habitacionais até 2018 com um investimento de R$ 210 bilhões. Desse montante, R$ 41,2 bilhões virão do Orçamento Geral da União. Além disso, houve a criação da faixa 1,5 - que beneficia famílias com uma renda bruta mensal de até R$ 2.350,00. Essa medida foi tomada pois as famílias dessa faixa financeira enfrentam dificuldades para encontrar imóveis compatíveis com seu poder aquisitivo.
As demais faixas também sofreram alterações e tiveram seus limites ampliados para que ainda mais famílias acessem o programa:
Os valores máximos dos imóveis também mudaram*:
Em 2020 iniciou a quarta fase do programa, que passou a se chamar Casa Verde e Amarela em uma reformulação do presidente Jair Bolsonaro com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros.
A meta foi atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional, através de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Caixa Econômica Federal – o agente financeiro do programa.
A ideia é que houvesse uma diminuição nas taxas de juros em até 0,5 ponto percentual para famílias que recebem até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto percentual para aquelas com renda entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil nas Regiões Norte e Nordeste. Nessas áreas geográficas, as taxas de juros máximas permitidas serão de 4,25% ao ano, enquanto em outras regiões serão de 4,5% ao ano. Todas as informações foram mantidas na nova versão.
No começo de 2023, com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, iniciou-se a atual fase do programa, que voltou a se chamar Minha Casa Minha Vida. Nesta fase, 50% dos imóveis são destinados para as famílias com renda até R$ 2.640, pertencentes à Faixa 1 de beneficiários, que havia sido extinta na fase anterior. Todos os contratos das moradias serão feitos com preferência no nome da mulher.
O programa irá abranger famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil, separadas pelas seguintes faixas abaixo:
No caso das famílias residentes em áreas rurais:
Existem duas formas para poder usufruir dos benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV):
Para aqueles com renda de até R$2.640, após o cadastro, as famílias selecionadas pela prefeitura ou pela entidade organizadora são comunicadas sobre a data do sorteio dos imóveis e, posteriormente, sobre a data de assinatura do contrato.
Já no caso do atendimento direto com os bancos ou correspondentes bancários, seus documentos e os do imóvel são analisados e as condições de compra e financiamento são apresentadas para você na hora.
As faixas do Minha Casa Minha Vida delimitam as condições de financiamento e o tamanho do benefício concedido. No caso da faixa 1, graças ao valor do subsídio, que pode chegar até 90% do imóvel, é necessário ser sorteado para receber o benefício. É preciso fazer um cadastro na prefeitura ou no órgão do governo responsável pelo sorteio dos imóveis. Também é possível organizar-se em entidades e solicitar a construção de um empreendimento através do Minha Casa Minha Vida - Entidades.
Já para as faixas 2 e 3, o cenário muda um pouco: o valor do subsídio não é tão alto, por isso os beneficiários não precisam esperar por sorteio. Basta ir até a Caixa Econômica com a documentação necessária e verificar as condições possíveis para seu financiamento. Uma das grandes vantagens das faixas 2 e 3 é que os beneficiados podem escolher o imóvel, pois o processo é bem parecido com o de crédito imobiliário normal.
O Minha Casa Minha Vida - Entidades é a modalidade do programa que permite que famílias se reúnam de forma associativa, através de uma Entidade Organizadora – EO (Associações, Cooperativas e outros) que seja habilitada pelo Ministério das Cidades para produzir sua unidade habitacional.
Entre algumas das Entidades mais comuns estão: COHAB, Associações de Moradores, Cooperativas de Habitação e Trabalho, Cooperativas de crédito e outras. Para verificar quais são as Entidades Organizadoras habilitadas pelo Ministério das Cidades, clique aqui.
Se a entidade ainda não for habilitada pelo Ministério das Cidades, basta seguir as instruções deste link.COHAB
A Cohab (Companhia de Habitação), é uma sociedade de economia mista, tendo como os seus maiores acionistas as prefeituras associadas. Os imóveis construídos pela Cohab são aprovados para o programa Minha Casa Minha Vida, e geralmente são a escolha das pessoas das primeiras faixas do programa, por serem casas mais acessíveis. As Unidades da Cohab são financiadas pela caixa Econômica nos planos habitacionais do governo. Atualmente a sua maior função tem sido a produção de imóveis para o Minha Casa Minha Vida, fornecendo imóveis para famílias de baixa renda em todo o Brasil.
Para as famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00 o valor custeado pelo programa nessa modalidade pode chegar até 90%. O restante do valor do imóvel é dividido em 120 meses (10 anos), com parcela mínima de R$ 80,00 e máxima de R$ 270,00.
As propostas de empreendimentos elaboradas por Entidades devem passar por um processo de pré-qualificação realizado pela Caixa Econômica e pelo Ministério das Cidades, além de atender às especificações, normas técnicas, manuais e legislação estabelecidas. Uma construtora deve ser contratada para executar o projeto.
Muitas famílias brasileiras sonham em sair do aluguel e realizar o sonho da casa própria. Mas, na contramão deste desejo, os preços dos imóveis estão cada vez mais altos. Por isso, houve um aumento considerável na busca por recursos e alternativas para a compra de propriedades.
Uma das alternativas mais populares e garantidas é o financiamento da compra do imóvel próprio. Para famílias com renda de até R$ 8 mil, a forma mais vantajosa para obter financiamento de um imóvel é o Minha Casa Minha Vida, que facilita as condições de parcelamento, especialmente para quem tem menor renda.
Entenda melhor como participar do Programa Minha Casa Minha Vida:
A inscrição para o Minha Casa Minha Vida é bem simples, mas alguns pontos devem ser observados.
Famílias com renda mensal de até R$ 8 mil poderão contratar de forma individual ou por meio de uma construtora ou entidade organizadora que seja vinculada a um empreendimento financiado pela CAIXA. Dessa forma, bastará fazer uma simulação para saber quanto poderá ser investido, além de entregar toda a documentação necessária em um correspondente ou agência CAIXA.
Após a CAIXA receber a sua documentação, esta passará por uma análise em conjunto com a documentação do imóvel que você escolheu. Assim, você receberá as melhores condições para o financiamento.
Quando forem validados e aprovados os seus documentos, será emitido um contrato de financiamento. Assinando este contrato, você já dará início ao programa.
Quem quer receber os benefícios deve seguir alguns parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal. De forma geral, há as seguintes condições:
Para agilizar a sua inscrição no minha casa minha vida e para que você não tenha nenhum tipo de problema na hora da inscrição, é bom lembrar que os documentos necessários são:
No caso dos trabalhadores autônomos, apresentar os extratos bancários e a declaração do imposto de renda do último ano pode servir como comprovação de renda
Com todos estes documentos em mão o processo fica mais fácil e é possível realizar a sua inscrição no programa sem problemas. Lembrando que, como se trata de um programa subsidiado pelo governo, as normas são rígidas e se deve comprovar tudo da forma mais clara possível para que a aprovação seja rápida e não aconteçam entraves maiores.
O primeiro passo para o cadastro do minha casa minha vida é saber em qual faixa do programa você se encontra: Urbano ou Rural, 1; 2 ou 3.
Depois de saber em qual faixa sua renda se encaixa, deve-se ir até a instituição correta de acordo com o seu nível econômico.
Se você faz parte da faixa 1, encaminhe-se para a prefeitura de sua cidade para verificar quando irão abrir as inscrições, caso estejam abertas, cadastre-se e espere ser chamado.
Você pode solicitar também o cadastro gratuito através de entidades organizadoras como a COHAB ou o CDHU da sua cidade.
Caso faça parte do grupo 2 ou 3, vá até uma agência da Caixa Econômica Federal ou procure um Agente Imobiliário para simular o financiamento. Caso o imóvel esteja nas condições corretas e você seja eletivo para o benefício, você poderá financiá-lo.
SORTEIO MINHA CASA MINHA VIDA
A grande procura pelo Minha Casa Minha Vida, especialmente na Faixa 1, que precisa de cadastro junto ao governo, fez com que o período de espera se tornasse muito grande. Para resolver essa situação foram organizados os sorteios Minha Casa Minha Vida.
O sorteio minha casa minha vida é realizado para distribuir imóveis para famílias das Faixas 1 - ou seja, de baixa renda. Ele é realizado pelo governo e outras entidades organizadoras entre as famílias cadastradas junto aos órgãos representantes.
Após o sorteio, a prefeitura divulga uma lista com o nome dos contemplados que receberão um imóvel com alto subsídio do governo. Estas pessoas recebem uma carta com um convite enviado pela prefeitura. Na carta, o sorteado é chamado para comparecer a uma reunião onde serão tratados todos os assuntos importantes para dar continuidade nos processos do programa e realizar a compra da sua casa.
Direitos e Deveres do Minha Casa Minha Vida
Conheça todos os direitos e deveres do programa Minha Casa Minha Vida, como por exemplo:
Então, leia com atenção cada um dos tópicos abaixo, para conhecer melhor os direitos e deveres do Minha Casa Minha Vida:
Seu imóvel é a garantia dada quando você é beneficiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Mas o que isso significa? Que durante o período de duração do contrato, você deve seguir quatro pontos:
A resposta direta é: Sim, você pode nos casos de atrasar o pagamento de duas ou mais parcelas.
Assim, sempre aconselhamos falar com o banco que está financiando quando estiver com problemas para quitar as prestações.
A responsabilidade é da Construtora ou Incorporadora e não do banco que disponibiliza o financiamento.
Mesmo assim, caso não consiga resposta da construtora ou incorporadora, comunique o banco.
Ainda assim não conseguiu resolver seu problema?
Fale com o Procon, um advogado ou Defensoria Pública da União.
Essa é uma das razões para conhecer, em detalhes, os direitos e deveres do Minha Casa Minha Vida.
Primeiramente, vale lembrar que um encargo é uma obrigação a ser cumprida e que o pagamento dele é mensal. São eles:
Caso queira mais detalhes, confira a Cartilha de Juros e Fases do Minha Casa Minha Vida da Caixa.
O Programa Minha Casa Minha Vida é voltado principalmente para o financiamento de imóveis populares através de prestações acessíveis. Muita gente acredita que os benefícios sejam apenas para Casas Populares ou para Zonas Urbanas, o que não é verdade.
Conheça abaixo todos os tipos de imóveis residenciais que podem ser beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida, lembrando que o teto máximo do imóvel varia de região para região.
O Programa Minha Casa Minha Vida engloba também o PNHR –Programa Nacional de Habitação Rural, que possibilita que o agricultor melhore suas condições de vida no campo, seja adquirindo um imóvel ou reformando o imóvel que possui.
O Programa é destinado para famílias rurais com renda bruta anual entre R$ 15.000 e R$ 60.000, pescadores artesanais, extrativistas, aquicultores, maricultores, piscicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas também são considerados agricultores.
Casas Populares
São consideradas como Casas Populares as residências unifamiliares construídas com mão-de-obra assalariada, sujeitas à matrícula no cadastro do INSS. Esse é o tipo de imóvel mais comum no Minha Casa Minha Vida.
Outra característica das casas populares é possuir área total de até 70 m².
Apartamentos
Os apartamentos Minha Casa Minha Vida são unidades habitacionais plurifamiliares, ou seja, que abrigam mais de uma família. Podem ser edifícios ou conjuntos habitacionais.Além do custo do financiamento, também possuem uma taxa de condomínio, o que torna um pouco mais caro manter um apartamento do que uma casa financiada pelo MCMV.
Nas maiores cidades, os apartamentos são mais comuns do que as casas populares. Isso porque é mais difícil encontrar casas com preços dentro dos limites de financiamento do programa em cidades mais populosas.
Kitnets
As Kitnets (ou quitinetes) são apartamentos pequenos que geralmente possuem três cômodos:
Beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida, as kitnets são consideradas uma ótima alternativa para jovens e pessoas que moram sozinhas, acostumados a ficarem pouco tempo em casa.
Uma vantagem de optar por financiar uma Kitnet é que normalmente esse tipo de imóvel fica bem localizado e é mais barato do que um apartamento.
Atualmente o Financiamento Minha Casa Minha Vida tem sido o modo mais utilizado para a realização do sonho da casa própria por muitos brasileiros. Fazer um financiamento tem muitas vantagens e torna a aquisição do imóvel muito mais fácil, porém requer muita atenção na hora de se preparar.
Para começar, você precisa conferir se tudo está dentro das regras do programa conforme a sua faixa financeira. Depois disso, basta fazer a simulação junto a um agente bancário e começar o processo burocrático. A simulação é importante para se programar e saber quanto irá desembolsar durante o programa, bem como os detalhes das taxas de juros e o valor máximo do imóvel. Você pode fazer uma simulação de crédito no site da Caixa ou procurar por um correspondente imobiliário para te auxiliar nesse processo.
O financiamento possui algumas restrições, dependendo do estado ou cidade em que o imóvel se encontra. Levando-se em conta a quantidade de habitantes do local, o valor máximo permitido do financiamento do Minha Casa Minha Vida é alterado.
A Caixa Econômica Federal (CEF) é a principal instituição financeira responsável pelo Minha Casa Minha Vida. A Caixa Econômica é bem conceituada quando se trata de Habitação, pois lida com financiamentos e programas governamentais diretamente há muitos anos. Por ser um banco público, a CEF acaba tendo como visão o desenvolvimento econômico do país, e por isso traz sempre maiores benefícios em comparação com outras instituições financeiras.
Na área de Habitação da Caixa Econômica, você encontra vários tipos de financiamentos e possibilidades para realizar o sonho da casa própria ou até mesmo reformar o imóvel que você já possui. No site da Caixa você encontra muitas informações sobre como pode utilizar os serviços da instituição para comprar ou reformar um imóvel.
No programa Minha Casa Minha Vida, a Caixa Econômica foi designada pelo governo federal para:A área de Habitação da Caixa Econômica atua no Minha Casa Minha Vida como um Agente Imobiliário, fazendo com que a Caixa possa gerenciar os recursos financeiros para financiar a aquisição de imóveis pelas famílias brasileiras.
O Minha Casa Minha Vida possui algumas restrições, por isso é importante analisar bastante as condições que serão aplicadas no seu caso. Para facilitar este processo e ter algumas informações iniciais sobre o programa, a Caixa possui um simulador. Essa página permite que você insira alguns dados básicos e faça uma simulação de como seriam as condições de financiamento e as prestações do Minha Casa Minha Vida de acordo com a sua realidade financeira:
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um recurso que o Programa Minha Casa Minha Vida permite usar para ajudar no financiamento da casa própria. Como todo recurso, também possui suas diretrizes para o uso, porém se bem utilizado, o FGTS pode ser um grande aliado na hora de financiar um imóvel. Se o proponente possuir uma conta vinculada ao FGTS, poderá utilizar o saldo se:
Para utilizar o FGTS o proponente também precisa atender aos seguintes requisitos:
O Imóvel também precisa seguir algumas normas para o uso do FGTS, que são as seguintes:
Seguindo todas essas diretrizes, é possível utilizar o seu FGTS para ajudar no financiamento pelo programa Minha casa Minha vida, facilitando assim o seu processo de aquisição do imóvel próprio.
Desde 2013 o Construcard permite que você use o saldo no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a compra da casa própria, reforma ou construção.
O Feirão da Caixa ou Feirão da Casa Própria é um evento promovido pela Caixa Econômica Federal em parceria com o Governo em várias cidades do Brasil (geralmente capitais e cidades mais populosas) para apresentar opções de imóveis para os interessados em sair do aluguel e comprar um imóvel. Na feira, o comprador pode financiar seu imóvel em até 100%.
O foco do Feirão da Caixa tem sido o financiamento de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e a compra de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o valor máximo do imóvel de R$ 225 mil. No ano de 2016 aconteceu a 12ª edição do Feirão em 14 cidades pelo Brasil.
O Feirão da Caixa reúne, em um único espaço, construtoras, imobiliárias, compradores, agentes de imóveis e os técnicos da Caixa (que analisam e liberam financiamentos imobiliários). O objetivo é movimentar o mercado de negócios imobiliários.
Tire suas dúvidas abaixo:
O Feirão da Caixa foi criado em 2004 para aproximar pessoas interessadas deixar o aluguel e partir para a compra de um imóvel, finalmente realizando o sonho da casa própria. O público recorrente no evento costuma ser de casais, recém-casados ou jovens em começo de carreira que desejam comprar o seu primeiro imóvel. A Caixa continua dando prioridade para o financiamento de habitação popular cujo valor máximo do imóvel é de R$ 225 mil. A data do Feirão da Caixa nas cidades costuma ser muito divulgada e a localização é sempre em região central - tudo para facilitar o acesso ao maior número de pessoas possível.
O sucesso do Feirão da Casa Própria da Caixa se deve às condições de financiamento, pagamento e taxas de juros, afinal é possível usar do FGTS e utilizar de programas como Minha Casa Minha Vida - tudo depende da sua faixa de renda comprovada.
Vale lembrar que casais onde ambos possuem renda comprovada geralmente obtêm melhores condições de financiamento!Para poder participar do Feirão da Caixa não é necessário fazer nenhum tipo de cadastro ou inscrição, basta comparecer com os seguintes documentos em mãos:
Veja o volume de negócios realizados nas 14 cidades do Brasil por onde o Feirão da Caixa passou entre abril e junho de 2016:
> O correspondente imobiliário, agente imobiliário ou ainda agente financeiro é a empresa (pessoa jurídica) habilitada por instituições financeiras para facilitar o financiamento de imóveis do cliente junto ao banco. No Brasil, o tipo de agente imobiliário mais comum é o Correspondente Caixa, que passou por uma certificação e atende a critérios determinados pela Caixa Econômica Federal para oferecer serviços de qualidade aos seus clientes.
A Caixa Econômica Federal é atualmente o banco líder em financiamento de imóveis no Brasil, mas não é a única instituição a oferecer esse serviço. Praticamente todos os bancos oferecem a possibilidade de formar correspondentes ou agentes imobiliários.
Esse novo ramo de serviços surgiu (ou tomou força) a partir de 2009, com o fortalecimento do Programa Minha Casa Minha Vida, que acabou por quase exaurir a capacidade dos bancos públicos de agendar conversas com clientes e tratar da aprovação de financiamentos. A solução para dar conta do volume de pessoas que procuravam adquirir imóveis, foi criar esse modelo de correspondente bancário - ou imobiliário.
Segundo informações do blog Viva Real, os correspondentes bancários podem cuidar de todo processo de financiamento imobiliário: desde a coleta de documentação, análise do financiamento até o acompanhamento da assinatura do documento na instituição bancária
O Correspondente Caixa trabalha atendendo os clientes que procuram financiamento para compra de imóveis, colhendo os documentos necessários, verificando as melhores condições de financiamento e aprovando o crédito dentro do sistema do banco ao qual é conveniado. Dessa forma consegue atuar desde a procura por linhas de crédito até a assinatura do contrato.
Os consumidores geralmente preferem tratar com um Correspondente Caixa - é mais rápido e mais fácil conversar com outra empresa que não seja o banco, que exige tempo, passar pela porta giratória e até mesmo, denota uma certa formalidade.
Aquele que deseja consultar as possibilidades de financiamento para adquirir um imóvel Minha Casa Minha Vida nas faixas 2 e 3 pode procurar um Correspondente Caixa para adiantar a conversa sobre o financiamento. Essa empresa/profissional veio para descentralizar o atendimento financeiro feito pelos bancos e facilitar a negociação para o comprador de imóveis, tornando-a mais rápida. Muitos desses serviços tratam de linhas de financiamento disponibilizadas pelo Governo, como o Minha Casa Minha Vida, por exemplo.
Caso reste alguma dúvida, é só ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente Caixa:
0800 - 726 - 0101, disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana.
BANCO DO BRASIL
O Banco do Brasil também aderiu ao Minha Casa Minha Vida e faz concessão de crédito pelo programa. As regras acabam sendo praticamente as que se aplicam à a Caixa. No site do Banco do Brasil você encontra mais informações sobre como participar do programa e dentro do site você encontra o link para o simulador habitacional bb pelo “Banco do Brasil Financiamento Imobiliário”.
Além do Minha Casa Minha Vida, o Banco do Brasil também possui financiamento imobiliário de vários outros tipos. Por ser um banco público, costuma ter taxas atrativas e vários benefícios para a aquisição de imóveis, principalmente para o público com faixas de renda inferiores.
Consulte o Banco do Brasil simulador.A Caixa Econômica Federal é a responsável por promover o processo de seleção e contratação das propostas do Minha Casa Minha Vida - Entidades, com um limite de até 6.250 unidades habitacionais em todo o país. Depois de aprovada pela Caixa, a proposta segue para o Ministério das Cidades para outra análise. Somente com o aceite e liberação do Ministério das Cidades é que o empreendimento está autorizado e liberado para a construção.
Para construir para o Minha Casa Minha Vida existem regras, mas é permitido que tanto pessoas físicas quanto jurídicas o façam. Basta seguir as normas e exigências mínimas.
Existem algumas possibilidades diretamente relacionadas às faixas de renda do MCMV.
Construir para o MCMV pode ser papel de:
Existem pessoas que não são do ramo da construção, mas decidem construir para o Minha Casa Minha Vida. Se você é uma delas fique atento, pois existem muitas empresas especialistas em construir para vender. Esse é o principal negócio de uma Construtora e Incorporadora, por exemplo, então a concorrência é grande.
Para quem pensa em construir para o MCMV sem ter uma empresa, é preciso ficar atento a alguns pontos, pois é necessário passar pela vistoria de um Engenheiro habilitado pela CAIXA. Essa inspeção acontece antes de ser aprovado o financiamento do comprador, portanto fique atento aos seguintes critérios:
Veja aqui materiais que podem ajudar:
Se você se enquadra nas faixas 2 e 3, é possível financiar e construir a sua casa própria com o Minha Casa Minha Vida como pessoa física através do financiamento na Caixa. As regras, direitos e deveres são os mesmos de quem compra o imóvel pronto, porém é preciso providenciar o projeto e a construção de forma legalizada, contratando profissionais com registro nos conselhos regionais. Ou seja, você vai precisar contratar um Arquiteto, Engenheiro ou Construtora - e contratar uma equipe de execução credenciada. Então, se você quer financiar e construir com o Minha Casa Minha Vida lembre do seguinte:
Construtoras Minha Casa Minha Vida
Se você tem uma empresa que atua no ramo da Construção e deseja construir para o Minha Casa Minha Vida, saiba que muitas empresas já optaram por trabalhar com esse projeto do governo. Por mais que pareça um mercado para Grandes Construtoras “O Minha Casa Minha Vida, em quase 70%, é construído por pequenas e médias construtoras” segundo Cláudio Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - Anamaco.
Se sua empresa pretende atuar no mercado com o programa Minha Casa Minha Vida é preciso prestar atenção a alguns pontos. Veja as exigências para as Construtoras Minha Casa Minha Vida.
Essa faixa de renda familiar é o foco principal do governo e as construtoras que conseguem aprovar seus projetos junto à CAIXA não investem esforço para venda, pois o cliente nesse caso é a própria CAIXA.
Para esses empreendimentos a CAIXA libera o valor do terreno à vista e paga a construção conforme as medições feitas por engenheiro do próprio banco.
A CAIXA define as Construtoras Minha Casa Minha Vida como empresas que “participam na apresentação de propostas e execução dos projetos aprovados para aquisição de unidades habitacionais na forma estabelecida pelas normas do programa e realiza a guarda dos imóveis pelo prazo de 60 dias após a conclusão e legalização das unidades habitacionais.”
Como o cliente nesse caso é a CAIXA, o projeto aprovado deve ser seguido à risca, pois qualquer perda impacta diretamente no caixa das Construtoras Minha Casa Minha Vida. O mesmo vale para o possível atraso de entrega do empreendimento, pois o contrato prevê multa por atraso. Então a dica é: dedique-se ao projeto antes de aprová-lo junto a CAIXA, faça um bom orçamento de obra e tenha um planejamento detalhado das etapas para não correr riscos.
Um ponto que vale destacar para construtoras que têm a CAIXA como cliente é que os pagamentos são feitos por liberação do governo e entre 2015 e 2016 algumas construtoras passaram por dificuldades por atrasos desse pagamento.
Em resumo, as construtoras que fazem obras para a faixa 1 - renda de até 3 salários - devem ter um caixa bem estruturado para não serem abaladas por possíveis atrasos por parte do governo.
Veja algumas notícias:
Vale ressaltar ainda que não só as Construtoras são as empresas envolvidas no programa Minha Casa Minha Vida. Também temos a participação das Incorporadoras.
A empresa deve apresentar o projeto do empreendimento à superintendência da CAIXA na região do imóvel para que a CAIXA realize a pré-análise e autorize a comercialização do imóvel vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida.
Feito isso, a CAIXA libera o Financiamento à Produção de até 100% da obra com taxas bem atraentes. O recurso é então liberado conforme cronograma de evolução da construção, ou seja, mediante a medição realizada por engenheiro da CAIXA.
No decorrer da obra a empresa vende unidades habitacionais do empreendimento, a CAIXA financia a compra do imóvel e abate esse valor da dívida da empresa junto ao banco.
Ao final, cabe às Construtoras Minha Casa Minha Vida entregar o empreendimento finalizado aos compradores.
MRV Engenharia:
Maior construtora e incorporadora do país, está há mais de 30 anos no mercado imobiliário. A construtora MRV já proporcionou moradias em mais de 100 cidades brasileiras, seus imóveis são inspecionados por engenheiros da Caixa oferecendo garantia, bem estar e conforto às famílias.
> Acesse o site
Construtora Tenda
A Construtora Tenda também está entre as maiores construtoras e incorporadoras do país. Seu foco são empreendimentos imobiliários e a construtora é reconhecida pela qualidade da padronização de seus projetos em todos os cantos do Brasil. A Construtora Tenda também está presente em mais de 100 cidades brasileiras e já entregou mais de 55 mil moradias em todo o país.
> Acesse o site
Construtora Vitale
A Vitale empreende imóveis com projetos de design contemporâneo, acabamentos de qualidade e tecnologia avançada acessíveis para as famílias brasileiras.
> Acesse o site
Direcional Engenharia
Há mais de 35 anos a construtora e incorporadora Direcional Engenharia atua no mercado com responsabilidade, qualidade e compromisso. São 120 mil unidades entregues e incorporadas no 12 estados brasileiros.
> Acesse o site
Afinal, qual a diferença entre Construtora e Incorporadora?
A Construtora, como o próprio nome diz, é a empresa responsável por executar as obras e finalizar os imóveis. Já a Incorporadora trata da venda e da negociação com o cliente. No Brasil é comum a Construtora também incorporar imóveis, ou seja, fazer a execução da obra e também a venda direta para o cliente. Essas empresas da construção que realizam ambas as tarefas se denominam Construtora e Incorporadora.
Entenda melhor a diferença entre Construtora e Incorporadora no seguinte quadro:
Como aprovar um projeto Minha Casa Minha Vida?
A empresa que tiver interesse em aprovar um projeto Minha Casa Minha Vida deve comprovar uma série de capacidades à CAIXA Econômica Federal, banco incumbido pelo governo para cuidar do programa MCMV.
São as capacidades para a aprovação de um projeto Minha Casa Minha Vida classificadas como técnica, administrativa e financeira para que a empresa cumpra seus compromissos. Entre as várias comprovações e documentações estão o GERIC - análise de crédito da CAIXA com validade de 12 meses - e o PBQP-h.
Um projeto Minha Casa Minha Vida que atenda a faixa 1 do programa, por exemplo, possui apoio dos estados e municípios conforme art. 4º do decreto 7.499 de 16 de junho de 2011 que prevê:
"I - a doação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa;Para que um projeto Minha Casa Minha Vida seja aprovado ele deve seguir as normas brasileiras e leis municipais, além de estar de acordo com os mais de 30 parâmetros avaliados pela CAIXA.
Em resumo, os parâmetros são:Vale lembrar que a palavra final quanto ao valor do imóvel, seja ele uma casa ou apartamento Minha Casa Minha Vida, é da CAIXA que considera o terreno e as condições da unidade habitacional e estipula valor de mercado conforme a NBR 14.653 . É essa avaliação que definirá o enquadramento ou não do projeto do imóvel como um projeto Minha Casa Minha Vida.
O processo para aprovação de um projeto Minha Casa Minha Vida se diferencia da faixa 1 (com investimento da FAR) para as demais faixas. Veja:
Mesmo com essa lista considerável de pontos a avaliar na hora de aprovar um projeto Minha Casa Minha Vida, a CAIXA informa que o tempo total para análise reduziu de 120 para 45 dias, podendo chegar a 30 dias dependendo da modalidade.
Exigências Minha Casa Minha Vida - o que o imóvel deve ter:
De tudo o que vimos sobre a aprovação de um projeto Minha Casa Minha Vida é interessante destacar três exigências principais. São elas:
Unidade habitacional é todo imóvel com infraestrutura básica destinado à moradia que contenha no mínimo quarto, sala, cozinha e banheiro. É ela o produto principal do programa MCMV.
Várias unidades habitacionais compõem um condomínio, loteamento ou conjunto habitacional. No MCMV pode-se chegar a até 500 unidades por empreendimento, ou seja, abrigar até 500 famílias.
Em documento oficial da CAIXA é possível conhecer o descritivo com características mínimas para uma unidade habitacional simples, planejada para imóveis da faixa 1 do MCMV.
Mais detalhes sobre critérios mínimos de uma unidade habitacional na Cartilha do programa MCMV.
Para medir a qualidade da unidade habitacional do programa MCMV o Ministério das Cidades aplicou pesquisa de satisfação com escala de zero a dez para cada imóvel e a média nacional foi de 8,77.
Veja a avaliação completa da unidade habitacional do programa MCMV: 
Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-h;
Com objetivo de elevar a qualidade das construtoras, desde os materiais utilizados até sistemas construtivos, o PBQP-h - Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - foi criado pelo Governo Federal.
O PBQP-h surgiu no início dos anos 90, baseado em normas ISO 9000 e é um Sistema de Gestão da Qualidade criado especificamente para a Construção Civil. Atualmente é regido pela portaria 582 de 5 de dezembro de 2012 e segue princípios da ISO 9001.
> O que é ISO?
ISO ou International Organization for Standardization é uma organização Suíça em atuação desde 1946 que desenvolve normas utilizadas em todo o mundo. Composta por mais de 100 países, no Brasil a ISO é representada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e possui a gestão da qualidade regulada pela família de normas 9000.
> O que é a ISO 9001?
A ISO 9001, no Brasil chamada ABNT NBR ISO 9001, é responsável pelo sistema de gestão de qualidade e certifica empresas com o selo de conformidade ISO 9001 para que esta mantenha a qualidade dos produtos e serviços fornecidos ao mercado.
Por ser um programa do governo o PBQP-h é composto por alguns sistemas, são eles:
Para aderir ao PBQP-h basta enviar uma carta para o Ministério das Cidades solicitando a participação. Além do envio da carta outro requisito é que a empresa tenha uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- de uma obra completa em seu nome.
Quando o governo libera o parecer para a participação da a empresa no programa, ela já é incluída no Nível D e tem 12 meses para evoluir para os níveis B ou A e manter-se no PBQP-h.
A certificação PBQP-h é requisito para que empresas participem do projeto Minha Casa Minha Vida, de licitações municipais e estaduais, além de financiamento com a CAIXA e outras instituições.
GERIC é a sigla que representa a Gerência de Risco de Crédito da Caixa, uma etapa fundamental para a liberação de financiamento à empresas. Cabe ao GERIC analisar todas as solicitações de crédito e avaliar a capacidade da empresa de efetuar o pagamento ao empréstimo solicitado.
Para uma empresa obter o aval do GERIC ela passa por uma avaliação criteriosa da CAIXA, o que torna o processo demorado para empresas que não possuem uma gestão estruturada.
Somente obtêm o GERIC empresas com conta Pessoa Jurídica - PJ - junto a CAIXA apresentando documentos como:
Sua Incorporadora está com a obra pronta e preparada para venda de imóveis, e agora?
Listamos aqui alguns materiais que podem ajudar:
Um problema comum em época de instabilidade econômica é a inadimplência. Por mais que a venda de imóveis no programa MCMV tenha incentivos, a falta de pagamentos afeta diretamente o caixa da empresa e consequentemente o prazo de entrega do imóvel.
Mesmo assim, com recebimentos em dia ou não, é a empresa a responsável por cumprir o prazo de entrega podendo ser inclusive acionada judicialmente para o pagamento de indenização aos clientes.
Quanto a isso vale lembrar que os contratos de venda de imóveis, na sua maioria, prevêm em cláusula que a construção pode atrasar em até 6 meses. Ou seja, passados 6 meses de atraso a empresa responsável é acionada para, além da indenização, pagar os encargos do financiamento até a finalização da construção e efetiva entrega do imóvel.
A venda de imóveis implica em algumas tributações, inclusive a contabilidade para empresas da construção tem muitas peculiaridades.
A construtora, que como vimos é a empresa que constrói e não necessariamente a que vende os imóveis, para impostos pelo ganho capital das construções. Já uma incorporadora, que venda os imóveis, paga os tributos relativos a ganho capital sob a alienação de unidades habitacionais ou venda das mesmas.
Sobre as construtoras contratadas para construir para o programa MCMV vale ressaltar que se enquadram na Lei 11.977 de 2009 e ficam autorizadas
“Em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, desde que o serviço fosse prestado a uma incorporadora, em relação ao uma determinada incorporação afetada, e que o valor do imóvel fosse vendido pela incorporadora pelo valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este aprovado pela Lei nº 12.767, de 2012. Portanto, até 31 de dezembro de 2018 (lei nº 13.097, de 2015), a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que a empresa contratante é uma incorporadora, bem como as construtoras que constrói e vende a unidade pronta, podem ser igualmente ser tributadas à alíquota de 1% (um por cento), desde que no âmbito do PMCMV.”Empresas que trabalham com a venda de imóveis no programa MCMV tem alguns benefícios como o estabelecido na Instrução Normativa RFB 1.435/2013 que prevê regime especial para o pagamento unificado de tributos. No site da Receita Federal você encontra mais detalhes.
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